25/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
14/03/2025 19:03

Recebidos os autos
14/03/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:13

Recebidos os autos
25/02/2025 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SOARES NUNES em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
20/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:49

Recebidos os autos
20/02/2025 15:49

Deferido o pedido de LUIZ EDUARDO SOARES NUNES - CPF: *24.***.*59-20 (EXEQUENTE).
20/02/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:52

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 15:13

Recebidos os autos
30/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:12

Recebidos os autos
27/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/01/2025 08:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 20:22

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
04/12/2024 18:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 15:58

Desentranhado o documento
18/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:10

Recebidos os autos
19/09/2024 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/09/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA em 18/09/2024 23:59.
01/09/2024 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2024 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2024 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2024 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2024 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 21:15

Recebidos os autos
13/08/2024 21:15

Deferido o pedido de LUIZ EDUARDO SOARES NUNES - CPF: *24.***.*59-20 (REQUERENTE).
12/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/08/2024 13:59

Processo Desarquivado
12/08/2024 13:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 09:28

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SOARES NUNES em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707958-60.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO SOARES NUNES REQUERIDO: DANIEL BATISTA DOS SANTOS, NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação residencial com os demandados, tendo como objeto o imóvel localizado na QR 202 CONJUNTO 2 LOTE 10 - SAMAMBAIA, aluguel mensal de R$ 1.600,00, com vencimento todo dia 10 de cada mês, vigência de 12 meses, a contar de 10/11/2023.

Salienta que, após a assinatura do contrato e a entrega do imóvel, as partes requeridas não adimpliram com sua obrigação, pois deixaram de efetuar o pagamento de aluguéis, taxas condominiais e demais contas referentes ao imóvel.

Acrescenta que tentou por inúmeras vezes contato com a ré para a quitação do débito, porém sem sucesso.

Entende cabível a imposição de multa por descumprimento do contrato.

Pretende a condenação das partes rés ao pagamento do valor total do débito atualizado é de R$ 6.099,55 (seis mil, noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

As partes requeridas, embora regularmente citadas e intimadas para a audiência (Id. 199190831 e 199190914), não compareceram ao ato, tampouco apresentaram justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO A ausência das partes rés à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus das partes requeridas produzirem prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceram à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual devem assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Vale dizer que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Nesse cenário, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, com base no Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, livremente pactuada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Verifica-se que o autor anexou o contrato aderido pelas partes em que se descreve o objeto, o valor, as obrigações e penalidades (id. 197019790 - Pág. 1 a 7).

Destaque-se que o requerente anexou planilha com a atualização do débito na forma contratual.

As partes requeridas não refutaram a sua "mora debitoris" ("solvendi") ao não comparecer em audiência, o que significa reconhecer que não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR as partes requeridas para pagarem à parte requerente a quantia de R$ 6.099,55 (seis mil, noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
10/07/2024 15:59

Recebidos os autos
10/07/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/07/2024 10:36

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:39

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SOARES NUNES em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/07/2024 19:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 02:31

Recebidos os autos
02/07/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 04:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 16:38

Recebidos os autos
20/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2024 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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