20/05/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:38

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 03:03

Decorrido prazo de LUCIENE NEVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 07:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:21

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PRESCRITA a pretensão para recebimento do crédito ora em execução, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, e, por consequência, extingo a presente execução, com fulcro no inciso V do art. 924 do CPC.

Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/02/2025 15:52

Recebidos os autos
06/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:52

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CENTER PAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 16:02

Recebidos os autos
21/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:01

Outras decisões
19/11/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 07:16

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:06

Recebidos os autos
14/11/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 16:05

Desentranhado o documento
14/11/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CENTER PAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:21

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 18:41

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/11/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
31/10/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/10/2024 14:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0703861-73.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTER PAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIENE NEVES DA SILVA CERTIDÃO Junto ofício do Serasajud informando a inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) em cadastros de inadimplentes.

Fica a exequente intimada acerca de sua responsabilidade em comunicar a este Juízo qualquer forma de extinção do crédito, inclusive prescrição, para o imediato cancelamento da anotação, tal como preconiza o artigo 782, § 4º, CPC.

Tendo em vista a Decisão de ID 212602100, que deferiu antecipação de tutela recursal, nos termos da Portaria 3/2022 deste Juízo, intimo o Exequente para acostar aos autos, no prazo de 5 dias, planilha de débito atualizada.

Após a juntada, remetam-se os autos para rotina de consulta sisbajud.

Planaltina-DF, 1 de outubro de 2024 17:53:02.

RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral
01/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 23:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/09/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703861-73.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTER PAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIENE NEVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CENTER PAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP em face de LUCIENE NEVES DA SILVA.

Transcorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, foi determinado o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, §4º do CPC, oportunidade em que foi fixado o prazo para a prescrição intercorrente (ID n. 18378197), qual seja, 12/06/2024.

As partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º do CPC (ID n. 203159349).

A parte credora se manifestou em ID n. 206041281, onde alega não ter transcorrido o prazo da prescrição intercorrente em razão da suspensão/impedimento dos prazos prescricionais nos termos do art. 3° da Lei 14.010/2020.

Ainda, pleiteou por nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

O executado, por sua vez, manifestou-se em ID n. 203383934, onde pede a extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente. É o relatório necessário.

Decido.

O prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 12/06/2019, conforme decisão de ID n. 18378197, após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto nos §1º e §2º do art. 921 do CPC.

Em relação ao termo final, razão assiste à parte exequente.

A Lei n. 14.010/2020, que “dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, estabeleceu em seu art. 3º o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da referida lei (10/06/2020) até 30/10/2020.

As prescrições em curso, assim, foram suspensas pelo prazo de 4 meses e 20 dias (entre 10/06/2020 a 30/10/2020), o que ensejou a extensão do prazo de seu implemento pelo período correspondente.

No caso, a prescrição intercorrente, que se implementaria em 12/06/2024, conforme fixado na decisão de ID. 18378197, teve o seu termo final prorrogado para o dia 02/11/2024.

Por tudo isso, o prazo prescricional ainda não se implementou.

Indefiro o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD.

O credor não comprovou a efetiva localização de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme exigência da decisão de arquivamento.

Defiro, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud.

Expeçam-se as diligências necessárias.

O exequente será responsável por comunicar a este Juízo qualquer forma de extinção do crédito, inclusive prescrição, para o imediato cancelamento da anotação, tal como preconiza o artigo 782, § 4º, CPC.

Por todo o exposto, retornem os autos ao arquivo provisório, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (02/11/2024).

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
02/09/2024 15:37

Recebidos os autos
02/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:36

Outras decisões
19/08/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0703861-73.2017.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTER PAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIENE NEVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisão de ID 18378197, transcorreu o prazo prescricional (12/06/2024).

De ordem, intimo as partes a requererem a bem do seu direito.

Após, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para sentença.

Planaltina-DF, 5 de julho de 2024 15:40:54.

ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral
08/07/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:40

Processo Desarquivado
19/12/2022 16:14

Arquivado Provisoramente
19/12/2022 15:58

Processo Desarquivado
23/12/2021 17:21

Arquivado Provisoramente
18/12/2021 04:03

Processo Desarquivado
17/12/2021 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2018 14:55

Arquivado Provisoramente
03/07/2018 14:54

Juntada de Certidão
03/07/2018 10:50

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2018 17:31

Expedição de Certidão.
18/06/2018 03:01

Publicado Decisão em 18/06/2018.
15/06/2018 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 18:09

Recebidos os autos
13/06/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 18:09

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/06/2018 09:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/06/2018 14:08

Expedição de Certidão.
11/06/2018 14:08

Juntada de Certidão
01/06/2018 02:39

Publicado Decisão em 01/06/2018.
30/05/2018 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2018 17:10

Recebidos os autos
28/05/2018 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2018 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/05/2018 16:53

Recebidos os autos
23/05/2018 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2018 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/05/2018 11:37

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2018 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 15:01

Expedição de Certidão.
11/05/2018 15:01

Juntada de Certidão
10/04/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 11:01

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 07:41

Publicado Edital em 16/03/2018.
16/03/2018 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 17:38

Expedição de Edital.
09/03/2018 02:10

Publicado Decisão em 09/03/2018.
08/03/2018 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2018 14:35

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2018 18:19

Recebidos os autos
21/02/2018 18:19

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2018 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER DE FREITAS FAJARDO
15/02/2018 15:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 02:09

Publicado Decisão em 29/01/2018.
26/01/2018 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 19:16

Recebidos os autos
19/12/2017 19:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2017 13:12

Conclusos para decisão para JOSELIA LEHNER DE FREITAS FAJARDO
06/12/2017 17:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina para Vara Cível de Planaltina - (em diligência)
06/12/2017 17:31

Juntada de Certidão
06/12/2017 17:22

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
06/12/2017 14:02

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina - (em diligência)
06/12/2017 14:02

Distribuído por sorteio
06/12/2017 13:38

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PETIÇÃO (241)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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