27/06/2025 13:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de EXPEDITA DE FATIMA AMARAL GOMES em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:27

Recebidos os autos
10/12/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/12/2024 15:27

Recebidos os autos
10/12/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/12/2024 15:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
10/12/2024 11:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/12/2024 10:28

Recebidos os autos
10/12/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/12/2024 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 18/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:20

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:20

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/11/2024 16:35

Recebidos os autos
04/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/11/2024 09:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EXPEDITA DE FATIMA AMARAL GOMES em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 17:25

Recebidos os autos
29/08/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 08:01

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0727409-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: EXPEDITA DE FATIMA AMARAL GOMES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva (ACP 32.159/97) proposta por EXPEDITA DE FATIMA AMARAL GOMES, antiga servidora do cargo de Técnica da Administração Pública vinculada à Administração Regional de Ceilândia, indeferiu à impugnação apresentada pelo ente público e determinou a incidência da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 sobre o valor total do débito consolidado.

Em suas razões (ID 61112114), o agravante sustenta que: 1) houve aplicação da taxa SELIC sobre o montante do débito (principal + correção + juros) e não apenas do débito principal corrigido (principal + correção); 2) “há nítido equívoco quanto à aplicação da SELIC uma vez que a SELIC já engloba os juros e a correção monetária”; 3) “se a SELIC já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito, o que claramente causa indevida majoração dos valores discutidos”; 4) há precedentes do STJ e STF no sentido de que a taxa SELIC não pode ser cumulada com aplicação de outros índices; 5) “os juros devem ser calculados na forma simples, nos termos do art. 354 do Código Civil e da Súmula 121 do STF, sendo vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo).”; 6) sobre o tema, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade nº 7435, com pedido de medida cautelar, pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo para “imediata suspensão da ordem de pagamento dos requisitórios sobre valores controvertidos”.

No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e para reconhecer que a SELIC deve incidir apenas no débito principal corrigido.

Sem preparo, diante da isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, ausente a probabilidade do direito.

A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e estabelece, no art. 22, §1º, que "Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior." O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL-02030-05 PP-00890).

Assim, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021.

Portanto, a aplicação da Selic somente ocorre para períodos posteriores a 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

A vigência normativa é imediata e de retroatividade mínima, o que incide apenas sobre os efeitos futuros dos fatos passados.

Os juros moratórios e a correção monetária constituem parcelas de trato sucessivo, o que autoriza a mudança do índice durante a relação jurídica sem prejudicar os efeitos produzidos ao longo do tempo.

Com efeito, se houve a incidência de juros antes da mudança, eles permanecem devidos, ainda que seja estabelecida outra fórmula de cálculo.

No caso, foi determinada a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E mais juros da remuneração da poupança até 08/12/2021 e aplicação da SELIC após 09/12/2021 sobre o total do débito.

Excluir, como pretende o agravante, os juros de mora acrescidos ao longo dos anos, sob o fundamento da existência de anatocismo, descaracteriza as alterações normativas no ordenamento, em ofensa à segurança jurídica.

Também viola o direito à propriedade ao não computar a repercussão moratória na elaboração dos cálculos.

Em tese, a partir de 09/12/2021, proíbe-se que os cálculos imputem juros de mora desvinculados da Selic, o que não é o caso destes autos.

A decisão do juízo está de acordo com a Resolução 303 do CNJ, ao permitir o desenvolvimento dos cálculos de mora com a consideração do valor consolidado (principal + correção monetária + juros de mora) e respeitados os marcos temporais de imposição de cada índice de correção.

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem. À agravada para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 5 de julho de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
08/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:31

Recebidos os autos
05/07/2024 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/07/2024 11:11

Recebidos os autos
04/07/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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