09/11/2024 22:30

Baixa Definitiva
09/11/2024 22:30

Expedição de Certidão.
09/11/2024 22:29

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DIAS DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESSUPOSTOS PRESENTES.

CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ART.672 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Para a concessão do benefício, o juiz não pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos, mas na análise da possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais, de modo a preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário.

Precedente. 2.

Na hipótese, os apelantes demonstraram necessitar da concessão da gratuidade de justiça.

As condições pessoais, somadas à situação financeira das partes, permitem o deferimento do benefício. 3.

Sobre a possibilidade de cumulação de inventários, dispõe o art. 672 do Código de Processo Civil – CPC: “É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Parágrafo único.

No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.” 4.

O intuito normativo é justamente propiciar maior celeridade e eficiência processual.

Ademais, a possibilidade de cumulação previne o risco de decisões conflitantes, em prol da segurança jurídica.

Precedente. 5.

Na hipótese, não há óbice para o processamento conjunto dos inventários que envolvem os cônjuges, sobretudo porque os herdeiros são filhos do casal falecido, estão de acordo com a partilha e todos os atos processuais desenvolvidos levaram em consideração os dois autores da herança. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
11/10/2024 14:33

Conhecido o recurso de MARCELO DIAS DE CARVALHO - CPF: *53.***.*29-53 (APELANTE) e provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 12:32

Recebidos os autos
28/08/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 10:14

Recebidos os autos
15/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/08/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:44

Recebidos os autos
02/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/08/2024 13:06

Recebidos os autos
01/08/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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