26/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:08

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/08/2024 12:55

Recebidos os autos
07/08/2024 12:55

Remetidos os Autos (STJ) para 6ª Turma Cível
07/08/2024 12:55

Transitado em Julgado em 07/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702587-45.2024.8.07.0000 RECORRENTE: CAYO NAVA SOARES DIAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OFERTA DE BEM EM GARANTIA.

DEBÊNTURES.

BAIXA LIQUIDEZ.

ART. 11 DA LEI 6.830/80.

ORDEM DE PREFERÊNCIA.

RECUSA LEGÍTIMA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É facultado à Fazenda Pública recusar bem oferecido em descumprimento à ordem legal, quando constatado risco à satisfação do crédito. 2.

O fato de as debêntures serem passíveis de penhora em execução fiscal não significa que o Distrito Federal não as possa recusar ante a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, bem como diante da baixa liquidez e difícil alienação dos ativos 3.

O STJ sedimentou o entendimento segundo o qual “a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva” (AgInt no REsp n. 2.040.557/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 52 da Lei 6.404/1976, 2° e 21, ambos da Lei 6.385/1976, 11, incisos II e VIII, da Lei 6.830/1980, 585, inciso I, 620, e 655, incisos X e XI, todos do Código de Processo Civil/1973, ao argumento de que, em respeito aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, seria possível a penhora de debênture como garantia de execução fiscal.

Verbera que as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce seriam passíveis de admissão como garantia de execução, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

No aspecto, aponta divergência jurisprudencial.

Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da advogada RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ, OAB/RJ 112.211 e OAB/DF 36.465.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos artigos 52 da Lei 6.404/1976, 2° e 21, ambos da Lei 6.385/1976, 11, incisos II e VIII, da Lei 6.830/1980, 585, inciso I, 620, e 655, incisos X e XI, todos do CPC/1973, pois o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pelo STJ.

Confira-se: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de ser possível a oferta de debêntures como garantia ao juízo da execução fiscal, é válida a recusa da exequente diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários, situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) (...).

Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 1.629.742/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020).

Igual sentido: AREsp n. 2.533.889, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/04/2024.

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Também não deve seguir o inconformismo quanto ao invocado dissídio interpretativo.

Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1908901/PA, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021).

Confira-se, ainda, o AgInt no AREsp n. 2.423.743/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 20/12/2023.

Por fim, determino que todas as publicações sejam realizadas em nome da causídica RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ, OAB/RJ 112.211 e OAB/DF 36.465.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
11/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:40

Recebidos os autos
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:40

Recebidos os autos
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:40

Recurso Especial não admitido
09/07/2024 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/07/2024 09:59

Recebidos os autos
09/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/07/2024 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/05/2024 08:12

Recebidos os autos
14/05/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:10

Juntada de Petição de recurso especial
19/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:53

Conhecido o recurso de CAYO NAVA SOARES DIAS - CNPJ: 11.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 16:06

Recebidos os autos
15/02/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/02/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:51

Recebidos os autos
29/01/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/01/2024 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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