09/07/2025 16:19

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:51

Processo Desarquivado
10/07/2024 11:31

Arquivado Provisoramente
10/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726836-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BOI NOBRE - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAN DE SOUSA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 08/07/2025, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 04/03/2024 (id 188630316), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 04/03/2028 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 10:08:51.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 10:59

Recebidos os autos
08/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:36

Recebidos os autos
14/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:36

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
13/06/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:57

Recebidos os autos
15/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:57

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
13/05/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:33

Recebidos os autos
19/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:33

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
19/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/04/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:19

Recebidos os autos
02/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:13

Recebidos os autos
04/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:12

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
04/03/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/03/2024 09:38

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:58

Recebidos os autos
26/02/2024 15:58

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
22/02/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/02/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:48

Recebidos os autos
08/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:48

Outras decisões
07/11/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/11/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:30

Decorrido prazo de BOI NOBRE - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
07/09/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 16:58

Recebidos os autos
15/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:58

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (AUTOR).
15/08/2023 01:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:23

Decorrido prazo de BOI NOBRE - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:09

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:12

Recebidos os autos
19/07/2023 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
12/07/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2023 16:05

Transitado em Julgado em 10/07/2023
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de BOI NOBRE - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:28

Recebidos os autos
06/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/05/2023 17:00

Recebidos os autos
31/05/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BOI NOBRE - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:05

Decorrido prazo de BOI NOBRE - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:42

Recebidos os autos
27/04/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/04/2023 19:31

Recebidos os autos
25/04/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/04/2023 08:53

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 00:23

Publicado Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:38

Recebidos os autos
11/04/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:38

Julgado procedente o pedido
24/03/2023 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/03/2023 13:19

Recebidos os autos
22/03/2023 13:19

Decretada a revelia
21/03/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/03/2023 17:09

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:04

Decorrido prazo de BOI NOBRE - COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 18:11

Expedição de Mandado.
19/12/2022 13:15

Recebidos os autos
19/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/11/2022 03:10

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:46

Recebidos os autos
09/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/11/2022 13:46

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:11

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 10/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 16:37

Recebidos os autos
06/10/2022 16:37

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (AUTOR).
04/10/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/10/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 20:39

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 31/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 17:37

Recebidos os autos
17/08/2022 17:37

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/08/2022 00:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2022 13:00

Recebidos os autos
26/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:00

Determinada a emenda à inicial
20/07/2022 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/07/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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