02/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:56

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 02:56

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:50

Recebidos os autos
23/06/2025 16:50

Deferido o pedido de CRISTIANE SILVA CARNEIRO - CPF: *08.***.*51-70 (REQUERIDO).
23/06/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:20

Recebidos os autos
18/06/2025 19:20

Deferido o pedido de JOAO DE MENEZES ALVES - CPF: *47.***.*07-87 (REQUERENTE).
18/06/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2025 16:59

Processo Desarquivado
18/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:47

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOAO DE MENEZES ALVES em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:39

Recebidos os autos
14/11/2024 16:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de JOAO DE MENEZES ALVES em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:16

Recebidos os autos
04/11/2024 19:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/10/2024 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de JOAO DE MENEZES ALVES em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA CARNEIRO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:03

Recebidos os autos
15/10/2024 18:03

Deferido o pedido de JOAO DE MENEZES ALVES - CPF: *47.***.*07-87 (REQUERENTE).
11/10/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2024 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:38

Processo Desarquivado
09/10/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO DE MENEZES ALVES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO DE MENEZES ALVES em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:44

Recebidos os autos
30/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:26

Recebidos os autos
01/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
26/07/2024 16:30

Recebidos os autos
26/07/2024 16:30

Deferido o pedido de JOAO DE MENEZES ALVES - CPF: *47.***.*07-87 (REQUERENTE).
25/07/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/07/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:57

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA CARNEIRO em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710681-52.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO DE MENEZES ALVES REQUERIDO: CRISTIANE SILVA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora/ré, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo para apresentação de recurso inominado.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Em caso de inércia do(a) profissional nomeado(a) como dativo, intime-o(a) para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de sua inércia injustificada ser interpretada como desídia em sua atuação, o que ensejará o envio de ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF a fim de que tome as providências previstas no artigo 12 do Decreto nº 43.821/22, caso entenda cabível.

Reiterada a inércia, proceda-se à nomeação de outro(a) profissional como dativo.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para recurso inominado.

Intime-se a parte autora.
08/07/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
06/07/2024 07:31

Recebidos os autos
06/07/2024 07:31

Deferido o pedido de JOAO DE MENEZES ALVES - CPF: *47.***.*07-87 (REQUERENTE).
05/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/07/2024 21:13

Recebidos os autos
03/07/2024 21:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão
01/07/2024 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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