12/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727511-59.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: GISELE CORREIA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 201695634, a parte credora requer nova pesquisa ao sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros da parte executada.

A última diligência via SISBAJUD foi realizada sem êxito, em 23/01/2024, ou seja, há menos de um ano, consoante ID 184845360.

A reiteração de consulta aos sistemas do juízo pressupõe a demonstração, pela parte credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido com as consultas anteriores, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente tal consulta sob o argumento de que há muito realizada a consulta anterior.

Ademais, parte credora não realizou diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer, novamente, consulta aos sistemas do juízo de forma reiterada Nesse sentido, inclusive, segue o entendimento desta Casa de Justiça.

Confira-se: “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS.

ARQUIVAMENTO DO FEITO.

PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD DE FORMA REITERADA SEM MOTIVAÇÃO.

RENOVAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA CREDORA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

VERIFICADA A COOPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANDO NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A credora deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, do CPC/2015.

Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, é que se revela possível a mediação do Juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução. 2.

No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito.

De outro lado, observa-se que a agravante/credora não realizou diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer, novamente, consulta ao sistema BACENJUD de forma reiterada. 3.

A reiteração de consulta ao sistema BACENJUD pressupõe a demonstração, pela credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido com as consultas anteriores, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente tal consulta sob o argumento de que há muito realizada a consulta anterior. 4.

A utilização do BACENJUD, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. 5.

Nos termos do art. artigo 921, § 2º, do CPC, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser arquivado, pois não faz sentido que uma demanda dessa espécie permaneça em tramitação "ad infinitum". 6.

Tendo em vista que é ônus da credora diligenciar no sentido de indicar bens do devedor e que os bancos de dados à disposição do juízo já foram diligenciados diversas vezes, existindo provas do esgotamento de meios para localização de bens do devedor, correta a decisão recorrida. 7.

Recurso desprovido. (Acórdão n.1137783, 07163043720188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 22/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante do exposto, indefiro o pedido de reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD.

Já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Quanto à prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”.

Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI.

CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA.

PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1.

Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização.

Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição.

Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar.

Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei.

Na linha do Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil.

Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI.

Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente.

Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais.

Assim, a contagem da prescrição intercorrente seguirá as regras estabelecidas na redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, conforme segue.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 09/07/2030, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, consoante ID 156457409, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF.

Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479).

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto.

Se requerido, inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 2
10/07/2024 10:29

Recebidos os autos
10/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/06/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:41

Recebidos os autos
16/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:41

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
30/04/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
16/03/2024 22:07

Recebidos os autos
16/03/2024 22:07

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
01/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/02/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:38

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:13

Recebidos os autos
15/01/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 03:59

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 15:42

Expedição de Mandado.
17/10/2023 03:12

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 07:47

Recebidos os autos
11/10/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:47

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
27/09/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
25/09/2023 21:22

Juntada de Certidão
25/09/2023 21:22

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:06

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 19:30

Recebidos os autos
19/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:30

Outras decisões
19/07/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2023 18:16

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 18:35

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:54

Recebidos os autos
20/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:54

Outras decisões
15/06/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:49

Transitado em Julgado em 30/05/2023
30/05/2023 18:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 18:45

Desentranhado o documento
30/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 20:04

Recebidos os autos
26/04/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 20:04

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/11/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 17:41

Recebidos os autos
06/11/2022 17:41

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
05/09/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 10:07

Recebidos os autos
08/08/2022 10:07

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/07/2022 15:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/06/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:03

Expedição de Certidão.
03/06/2022 18:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)
03/06/2022 14:10

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:02

Recebidos os autos
10/05/2022 18:02

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/03/2022 14:46

Juntada de Certidão
01/03/2022 15:41

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 25/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:17

Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 21:19

Recebidos os autos
08/02/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/02/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 02/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 31/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 13:42

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:04

Expedição de Ofício.
14/12/2021 14:41

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:39

Recebidos os autos
14/12/2021 13:39

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:59

Recebidos os autos
10/12/2021 09:59

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 02:23

Publicado Certidão em 10/12/2021.
09/12/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/12/2021 17:06

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:20

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
05/12/2021 10:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/11/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:21

Recebidos os autos
17/11/2021 08:21

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/11/2021 18:27

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:40

Expedição de Certidão.
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 10/11/2021 23:59:59.
16/10/2021 20:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2021 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 13:22

Expedição de Certidão.
01/10/2021 04:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2021 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:29

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2021 12:30

Recebidos os autos
14/09/2021 12:30

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/09/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:14

Recebidos os autos
17/08/2021 10:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/08/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:20

Transitado em Julgado em 23/07/2021
22/07/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 14/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:44

Publicado Sentença em 23/06/2021.
25/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 19:20

Recebidos os autos
20/06/2021 19:20

Julgado procedente o pedido
20/05/2021 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/05/2021 18:08

Recebidos os autos
20/05/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 19/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 15:58

Juntada de Certidão
28/04/2021 17:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/04/2021 17:07

Juntada de Certidão
31/03/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 12:52

Juntada de Certidão
29/03/2021 12:07

Recebidos os autos
12/03/2021 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/03/2021 18:18

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:28

Juntada de Certidão
09/03/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:58

Juntada de Certidão
24/02/2021 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2021 13:17

Juntada de Certidão
25/01/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:43

Juntada de Certidão
11/01/2021 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2020 13:21

Juntada de Certidão
27/11/2020 03:00

Decorrido prazo de GISELE CORREIA CARVALHO em 26/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:08

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/09/2020 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2020 14:07

Juntada de Certidão
28/09/2020 20:55

Recebidos os autos
28/09/2020 20:55

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2020 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/09/2020 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 10:12

Recebidos os autos
02/09/2020 10:12

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2020 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/08/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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