TJDFT - 0705093-84.2021.8.07.0004
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/11/2023 17:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/11/2023 15:43 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2023 15:43 Determinado o arquivamento 
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                                            29/11/2023 19:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            21/11/2023 14:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/11/2023 11:31 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2023 22:38 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/10/2023 16:42 Expedição de Mandado. 
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                                            23/10/2023 12:46 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2023 12:46 Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - CPF: *03.***.*58-74 (EXEQUENTE). 
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                                            16/10/2023 12:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            16/10/2023 09:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/10/2023 02:42 Publicado Despacho em 06/10/2023. 
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                                            05/10/2023 09:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 
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                                            03/10/2023 16:24 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2023 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2023 13:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            29/09/2023 03:47 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA em 28/09/2023 23:59. 
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                                            21/09/2023 08:00 Publicado Certidão em 21/09/2023. 
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                                            21/09/2023 08:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 
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                                            19/09/2023 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2023 19:49 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/09/2023 11:20 Expedição de Mandado. 
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                                            04/09/2023 15:33 Expedição de Termo. 
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                                            29/08/2023 12:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/08/2023 14:07 Processo Desarquivado 
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                                            25/08/2023 14:06 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/08/2023 14:06 Transitado em Julgado em 25/08/2023 
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                                            25/08/2023 08:08 Decorrido prazo de MAICON MACHADO DOS SANTOS *85.***.*07-80 em 24/08/2023 23:59. 
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                                            09/08/2023 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/08/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705093-84.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA EXECUTADO: MAICON MACHADO DOS SANTOS *85.***.*07-80 SENTENÇA Vistos etc.
 
 Em razão da expressa anuência do executado, nos termos da manifestação de ID167489365, adjudico os bens penhorados no auto de ID125259550 em favor do exequente.
 
 Lavre-se o competente AUTO DE ADJUDICAÇÃO e expeça-se ORDEM DE ENTREGA dos bens constritos em favor do exequente, nos termos do art.877 'caput' e §1º, II do CPC, devendo o credor providenciar os meios necessários à remoção dos bens adjudicados.
 
 Considerando que o valor da execução à época da penhora estava em R$ 4.589,93 e os bens penhorados em 18.05.2023 foram avaliados em R$ 4.800,00, tenho pela integral satisfação do débito executado, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a fase de cumprimento do julgado, na conformidade do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput da Lei 9099/95.
 
 Sem custas e honorários.
 
 Após as providências determinadas e o transcurso do prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
 
 Sentença registrada eletronicamente.
 
 Intimem-se.
 
 RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
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                                            08/08/2023 18:32 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2023 15:47 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2023 15:47 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            03/08/2023 14:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            03/08/2023 13:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2023 00:38 Publicado Despacho em 02/08/2023. 
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                                            02/08/2023 00:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 
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                                            01/08/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705093-84.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA EXECUTADO: MAICON MACHADO DOS SANTOS *85.***.*07-80 D E S P A C H O Vistos, etc.
 
 Considerando o resultado negativo do leilão, INTIME-SE novamente o credor para que informe expressamente se deseja a adjudicação dos bens penhorados no ID-125259550, sob pena de levantamento da penhora, por absoluta ineficiência da mesma e do leilão.
 
 Na mesma oportunidade deverá indicar novos bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de arquivamento.
 
 Prazo: 05 dias, sob pena de levantamento da penhora e arquivamento.
 
 Intime(m)-se.
 
 RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
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                                            28/07/2023 18:18 Recebidos os autos 
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                                            28/07/2023 18:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2023 17:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            26/07/2023 16:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705093-84.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA EXECUTADO: MAICON MACHADO DOS SANTOS *85.***.*07-80 D E C I S Ã O Vistos etc.
 
 Considerando que o mandado de intimação da penhora ID 161871346 foi enviado para o mesmo endereço no qual o executado foi citado (ID 96858124) e intimado (ID 165314972), reputo válida a intimação procedida, à luz do § 2º do art.19 da Lei 9.099/95, ressaltando que compete às partes comunicarem ao Juízo eventual alteração de endereço no curso do processo.
 
 Intime-se o credor, conforme determinado na parte final da decisão ID 161261532.
 
 Cumpra-se.
 
 RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
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                                            20/07/2023 18:31 Recebidos os autos 
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                                            20/07/2023 18:31 Outras decisões 
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                                            18/07/2023 18:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            18/07/2023 18:34 Cancelada a movimentação processual 
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                                            18/07/2023 18:34 Desentranhado o documento 
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                                            18/07/2023 16:27 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2023 22:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2023 15:11 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2023 15:11 Outras decisões 
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                                            05/06/2023 15:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            05/06/2023 14:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2023 11:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/05/2023 00:14 Publicado Certidão em 29/05/2023. 
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                                            26/05/2023 00:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023 
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                                            24/05/2023 19:01 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2023 09:32 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/04/2023 15:27 Expedição de Mandado. 
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                                            04/04/2023 11:30 Juntada de Certidão 
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                                            27/03/2023 19:37 Juntada de Certidão 
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                                            21/03/2023 14:49 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2023 14:49 Deferido em parte o pedido de PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - CPF: *03.***.*58-74 (EXEQUENTE) 
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                                            20/03/2023 10:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            17/03/2023 16:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2023 11:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023 
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                                            13/03/2023 16:20 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2023 13:42 Decorrido prazo de MAICON MACHADO DOS SANTOS *85.***.*07-80 em 27/02/2023 23:59. 
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                                            22/02/2023 17:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/12/2022 16:50 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2022 16:50 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            12/12/2022 17:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            12/12/2022 16:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2022 02:21 Publicado Despacho em 05/12/2022. 
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                                            06/12/2022 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022 
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                                            22/11/2022 16:37 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2022 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/11/2022 18:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            07/11/2022 15:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/10/2022 18:34 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2022 00:27 Publicado Edital em 06/10/2022. 
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                                            06/10/2022 00:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022 
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                                            03/10/2022 18:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/10/2022 16:32 Expedição de Edital. 
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                                            23/09/2022 17:41 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2022 15:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/09/2022 16:12 Recebidos os autos 
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                                            09/09/2022 16:10 Juntada de Certidão 
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                                            08/09/2022 18:45 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais 
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                                            24/08/2022 18:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/07/2022 13:27 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2022 00:12 Publicado Decisão em 01/07/2022. 
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                                            01/07/2022 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022 
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                                            29/06/2022 16:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2022 18:11 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2022 18:11 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/06/2022 15:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            22/06/2022 14:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/06/2022 01:24 Publicado Certidão em 14/06/2022. 
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                                            13/06/2022 07:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022 
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                                            09/06/2022 10:24 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2022 00:25 Decorrido prazo de MAICON MACHADO DOS SANTOS *85.***.*07-80 em 08/06/2022 23:59:59. 
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                                            19/05/2022 21:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/04/2022 15:55 Expedição de Mandado. 
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                                            05/04/2022 14:34 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2022 14:34 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            28/03/2022 18:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            28/03/2022 17:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2022 00:32 Publicado Certidão em 24/03/2022. 
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                                            24/03/2022 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022 
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                                            22/03/2022 14:14 Juntada de Certidão 
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                                            03/03/2022 18:50 Juntada de Certidão 
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                                            26/01/2022 19:10 Juntada de Certidão 
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                                            21/01/2022 09:40 Juntada de Certidão 
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                                            17/01/2022 18:40 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2022 18:40 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            17/01/2022 17:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            17/01/2022 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/12/2021 17:57 Juntada de Certidão 
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                                            23/11/2021 16:49 Juntada de Certidão 
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                                            18/11/2021 15:48 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2021 13:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2021 13:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2021 17:15 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2021 09:13 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2021 09:11 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            25/10/2021 17:08 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2021 17:08 Deferido o pedido de 
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                                            25/10/2021 14:15 Conclusos para decisão 
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                                            23/10/2021 02:26 Decorrido prazo de MAICON MACHADO DOS SANTOS *85.***.*07-80 em 22/10/2021 23:59:59. 
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                                            15/10/2021 09:52 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2021 18:41 Recebidos os autos 
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                                            01/10/2021 18:41 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            01/10/2021 11:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO 
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                                            30/09/2021 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/09/2021 02:29 Publicado Certidão em 23/09/2021. 
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                                            22/09/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021 
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                                            17/09/2021 11:43 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2021 02:30 Decorrido prazo de MAICON MACHADO DOS SANTOS *85.***.*07-80 em 16/09/2021 23:59:59. 
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                                            30/08/2021 15:42 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2021 14:59 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2021 14:59 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            10/08/2021 11:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            09/08/2021 16:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/08/2021 16:06 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2021 16:06 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            03/08/2021 02:46 Publicado Despacho em 03/08/2021. 
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                                            02/08/2021 18:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            02/08/2021 18:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2021 18:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021 
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                                            30/07/2021 13:27 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2021 13:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2021 12:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            24/07/2021 04:08 Processo Desarquivado 
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                                            23/07/2021 20:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/07/2021 15:28 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/07/2021 15:28 Transitado em Julgado em 15/07/2021 
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                                            15/07/2021 15:09 Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos) 
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                                            15/07/2021 14:58 Recebidos os autos 
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                                            15/07/2021 14:58 Homologada a Transação 
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                                            12/07/2021 14:37 Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA 
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                                            12/07/2021 14:37 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2021 14:36 Desentranhamento 
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                                            12/07/2021 14:34 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2021 14:25 Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA 
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                                            12/07/2021 14:25 Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2021 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            09/07/2021 02:21 Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos) 
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                                            07/07/2021 15:03 Juntada de Petição de certidão 
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                                            24/05/2021 18:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/05/2021 15:00 Recebidos os autos 
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                                            17/05/2021 15:00 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            14/05/2021 16:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            14/05/2021 15:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2021 13:48 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2021 13:48 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            13/05/2021 18:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO 
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                                            11/05/2021 16:20 Audiência Conciliação designada em/para 09/07/2021 17:00 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            11/05/2021 16:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/08/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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