28/08/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:49

Juntada de Petição de réplica
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:33

Recebidos os autos
14/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:33

Outras decisões
04/02/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/12/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:38

Recebidos os autos
25/11/2024 18:38

Gratuidade da justiça não concedida a JESSICA BARROS DOS SANTOS - CPF: *51.***.*40-13 (AUTOR).
04/10/2024 05:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0727062-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA BARROS DOS SANTOS REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

EMENDA Intime-se a parte autora para comprovar, por meio de documentos, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

GUARÁ, DF, 10 de setembro de 2024 17:19:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/09/2024 20:46

Recebidos os autos
10/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727062-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA BARROS DOS SANTOS REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de Ação de Reparação por danos Materiais e Morais e Pedido de Quebra de IP.

A parte requerente é domiciliada no Guará/DF.

A empresa requerida é sediada na cidade de São Paulo/SP.

Uma demanda proposta por consumidor em local diverso do seu domicílio, ou do réu, ou do de cláusula de eleição de foro ou do cumprimento da obrigação, não pode ser recebida, e a consequência jurídica é a possibilidade de declinação da competência de ofício, mesmo em situações de competência territorial.

Veja-se julgado do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

APLICAÇÃO DO CDC.

FORO COMPETENTE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR.

INADMISSIBILIDADE.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.

As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor.

Precedentes. 2.

Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.899 - MG (2014/0143818-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Em outras palavras, verificada a presença de consumidor no polo ativo da demanda, e tendo a causa sido proposta em juízo aleatório, esta deverá ser declinada para a circunscrição judiciária de domicílio da parte autora, em razão aquela ser o foro com competência para processar e julgar a lide.

O Código de Defesa do Consumidor apôs sua influência sobre o Código de Processo Civil de 2015, e fez com que as normas de definição de competência observassem a necessária proteção àquele que é o mais vulnerável num negócio jurídico.

Ademais, nos termos do § 5º do artigo 63 do CPC, na hipótese de JUÍZO ALEATÓRIO – uma demanda, seja em virtude de eleição de foro ou não, proposta em local diverso daquele onde domiciliadas as partes ou onde se dá o negócio jurídico discutido na demanda – configura-se abuso processual lesivo à administração da justiça, cuja consequência jurídica é a possibilidade de declinação de ofício, mesmo em situações de competência territorial.

Helena Abdo, em sua magistral obra O abuso do processo (p. 97/98), explica: “Além desses dois critérios, pode-se mencionar, também, a natural conexão, que costuma ser lembrada pela doutrina, entre abuso do processo e mau funcionamento da administração da justiça.

Grande importância confere à questão Francesco Cordopatri, para quem a noção de abuso do processo não pode ser construída a partir de critérios metajurídicos, ou seja, critérios de cunho moral, ético ou religioso.

Dessa forma, antevê a possibilidade de apenas dois critérios para a individualização do ato abusivo: o desvio de finalidade e o contraste com a exigência de efetividade (eficiência) da administração da justiça.

Assim, explica o mencionado processualista que um ato processual que concretize uma tática dilatória pode ser considerado abusivo sob dois pontos de vista diversos: tanto porque tendo a vulnerar a eficiência da administração da justiça quanto porque contém em si um desvio de escopo.

Muitos outros autores, embora com menor ênfase, também fazem referência à lesividade do abuso do processo em relação à administração da justiça.

Taruffo afirma que os casos de abuso do processo contribuem sensivelmente ao mau funcionamento da administração da justiça.

José Olímpio de Castro Filho, por sua vez, parece compartilhar dessas mesmas ideias ao colocar o Estado ao lado da parte contrária, como sujeito passivo do abuso do processo.

Humberto Theodoro Jr., de sua parte, afirma que a prática de abusos no processo civil compromete os objetivos do sistema e atinge, sobretudo, a dignidade da justiça.” O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos.

Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso).

Uma demanda proposta em foro aleatório, em virtude de cláusula de eleição de foro ou não, viola o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “Tragédia dos Comuns”.

O problema da excessiva utilização dos serviços judiciários deve ser analisado, assim, sob o prisma da “tragédia dos comuns”, da “sobreutilização que ocorre quando há espaços/recursos compartilhados entre todos e não delimitados, tendo como ponto fundamental o fato de que esse movimento independe da “boa” ou “má” intenção dos compartilhantes”.

Explicam Fernanda Becker e Alexandre Morais da Rosa: "o Judiciário é um recurso escasso rival – quanto mais é usado, mais difícil é que outros o usem.

No entanto, quando um litigante individual decide levar o seu caso aos tribunais, ele leva em consideração apenas seus custos e benefícios privados.

O agente não computa o custo social de seu litígio/conflito, incluindo o tempo que outras ações mais ou menos importantes, mais ou menos meritórias, terão de aguardar até que seu caso seja decidido.

Assim como, por exemplo, um criador de gado, na Tragédia dos Comuns, possui incentivos para colocar quantas cabeças conseguir no pasto comum, os litigantes têm incentivos para acionar o Judiciário enquanto seu benefício individual esperado for maior que seu custo individual esperado." Assim, ao atuar estrategicamente, na condução dos processos judiciais (microgestão da litigância) e institucionalmente (macrogestão), inclusive por meio da padronização de linhas de atuação e da interação com outros agentes do sistema de justiça, o Poder Judiciário deve considerar a totalidade dos processos judiciais potencialmente abrangidos pelo processo decisório de cada agente econômico.

Por fim, muito embora a teoria do forum shopping esteja intimamente relacionada ao direito internacional, a doutrina internacional que o repudia adota duas razões principais para assim fazê-lo, dentre elas a perda de eficiência do procedimento jurisdicional.

Levando-se em consideração que o processo deve ser conduzido de forma a evitar dilações indevidas, custos desnecessários e atrasos (vide a “Tragédias dos Comuns”), não é razoável apreciar uma demanda cujos fatos não estejam ligados à jurisdição do litígio.

Lembre-se que a Suprema Corte Norte-americana, no leading case Gulf Oil Corp v.

Gilbert (1947), decidiu pela extinção de um processo, pela falta de vinculação entre a causa e o foro de Nova York, local onde a demanda foi proposta (a reboque, em 1948, o Código dos Estados Unidos, em seu título 28 (28 U.S.C.) – judiciary and judicial procedure – permitiu às cortes remeterem os autos para o juízo em que a ação deveria ter sido proposta, “para maior conveniência das partes e testemunhas e no melhor interesse da Justiça”.) É sempre importante rememorar que a inadmissibilidade da escolha aleatória de foro tem também por fundamento o princípio do juiz natural, pois o ordenamento jurídico brasileiro estabelece regras objetivas para fixação de competência, segundo as quais as causas devem ser processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado em lei, a partir de critérios objetivos de atribuição de competência.

O advento da Constituição Federal de 1988 e sua influência sobre o Código de Processo Civil de 2015 fez com que as normas constitucionais conformassem o processo mediante o seu emprego no exercício da função jurisdicional.

Desta feita, deu-se um afastamento do modelo próprio do positivismo exegético, com a adoção de compreensões mais aderentes à realidade jurídica, tais como a hermenêutica jurídica professada por Lênio Streck.

A partir de tal hermenêutica está superado o Enunciado 33 da Súmula do E.

STJ (overriding) e cumpre-se a promessa dworkiana de integridade e de coerência, prevista no artigo do 926 do CPC.

Ante o exposto, em face da incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se, imediatamente, os autos para a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, domicílio do(a) consumidor(a).

Intime-se.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/07/2024 06:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2024 21:55

Recebidos os autos
14/07/2024 21:55

Declarada incompetência
08/07/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/07/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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