28/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2024 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
01/09/2024 16:57

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021112-77.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, para cobrança de dívida relativa a multas por infração ao Regulamento STPC-DF.

Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se limitou a requerer a penhora de ativos financeiros. É o breve relato.

DECIDO.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 16.08.2017 (ID 41736735, pág. 20).

Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 16.08.2023.

Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.

Sem custas e honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:56

Recebidos os autos
12/06/2024 14:56

Declarada decadência ou prescrição
04/09/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2023 14:50

Processo Desarquivado
21/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:23

Arquivado Provisoramente
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
11/01/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 02:21

Recebidos os autos
31/12/2021 02:21

Decisão interlocutória - indeferimento
08/10/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/06/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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