29/07/2024 18:53

Baixa Definitiva
29/07/2024 18:53

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR.

PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATRIBUIR AO RÉU A PRÁTICA DE CRIME MENOS GRAVE.

NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2.

Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do crime de homicídio qualificado e do crime conexo de corrupção de menor, compete o julgamento ao Conselho de Sentença.

Com efeito, se há elementos indicando que o recorrente agiu em unidade de desígnios com o corréu e com o adolescente ao agredirem e espancarem (lincharem) a vítima, deve o juiz se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 3.

No caso em análise, não há que se falar em desclassificação para delito menos grave, cuja competência não seria do Tribunal do Júri, se não houve a demonstração inequívoca de que a intenção do réu era de apenas lesionar a vítima, justificando-se o exame da tese defensiva pelo Conselho de Sentença. 4.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil, emprego de meio cruel e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima) e do artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (corrupção de menor com prática de crime hediondo), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
09/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:39

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *56.***.*39-20 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 23:47

Recebidos os autos
16/04/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
15/04/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:55

Recebidos os autos
03/04/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/04/2024 14:34

Recebidos os autos
01/04/2024 14:33

Recebidos os autos
01/04/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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