29/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 22:07

Recebidos os autos
23/05/2025 22:07

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/05/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:04

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:46

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/03/2025 19:02

Juntada de Certidão - central de mandados
28/03/2025 19:32

Expedição de Mandado.
28/03/2025 19:32

Juntada de Alvará de soltura
28/03/2025 19:16

Recebidos os autos
28/03/2025 19:16

Revogada a Prisão
10/03/2025 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725938-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNNO DA COSTA SA, MARCO ANTONIO DE SOUZA SOARES DESPACHO Em homenagem ao contraditório, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto a preliminar suscitada pela Defesa em alegações finais.

Após, havendo manifestação, para evitar eventual alegação de nulidade, dê-se ciência a Defesa para, querendo, refutá-la.

Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, 10 de fevereiro de 2025 17:25:04.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
17/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:26

Recebidos os autos
10/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/01/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 22:47

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:10

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725938-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: BRUNNO DA COSTA SA, MARCO ANTONIO DE SOUZA SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos às defesas dos réus, para apresentação de alegações finais.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
17/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:56

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 22:21

Recebidos os autos
19/12/2024 22:21

Mantida a prisão preventida
19/12/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725938-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNNO DA COSTA SA, MARCO ANTONIO DE SOUZA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a Defesa de Brunno, vez que não foi observada a determinação de ID n. 213626211, ao ser novamente juntado o laudo de ID n. 214434854, 214434853 e 214434853.

Assim, desentranhe-se imediatamente o referido laudo.

Cumpra-se ainda integralmente a determinação de ID n. 213626211.

Oficie-se ao IC IMEDIATAMENTE.

Sem prejuízo, retornem os autos ao Ministério Público para apresentação de novas alegações sem a menção a prova já tida como ilícita ou para esclarecer se aguardará a remessa do novo laudo.

Cumpra-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de dezembro de 2024 19:19:01.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
17/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:18

Desentranhado o documento
17/12/2024 12:18

Desentranhado o documento
17/12/2024 12:18

Desentranhado o documento
16/12/2024 19:30

Recebidos os autos
16/12/2024 19:30

Outras decisões
03/12/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 15:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:31

Desentranhado o documento
07/10/2024 15:28

Recebidos os autos
07/10/2024 15:28

Outras decisões
07/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:26

Recebidos os autos
30/09/2024 16:26

Mantida a prisão preventida
30/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
27/09/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 15:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0725938-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNNO DA COSTA SA, MARCO ANTONIO DE SOUZA SOARES DECISÃO Trata-se de DEFESA PRÉVIA apresentada por MARCO ANTÔNIO DE SOUZA SOARES, denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 329 do Código Penal, e peça defensiva apresentada por BRUNNO DA COSTA SÁ, denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A Defesa de Marco Antônio de Souza Soares tece comentários acerca de aspectos dos fatos apurados nos autos, argumentando, em síntese: a) a necessidade de desclassificação da conduta denunciada para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06; e b) a existência de condições pessoais favoráveis, tais como, bons antecedentes, primariedade e residência fixa.

Ao final, requer: a) rejeição da denúncia; b) subsidiariamente a desclassificação do delito; c) a intimação do síndico de condomínio para que forneça as filmagens captadas no circuito interno e relacionadas aos fatos apurados.

Em seu turno, a defesa de Brunno da Costa Sá requer a sua absolvição sumária.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito, pugnando pelo indeferimento dos pedidos defensivos.

Decido.

Inicialmente, os argumentos fundados no contexto fático-probatório, sobretudo relacionados à destinação da droga, se para difusão ilícita ou para consumo próprio, confundem-se com o próprio mérito da causa e dependem de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença.

Ademais, não há de se confundir os requisitos necessários para a condenação do acusado com os suficientes para o recebimento da denúncia, este regido pelo fumus commissi delicti.

O recebimento da denúncia é ato de cognição sumária que, por consequência lógica, não se baseia na mesma certeza necessária e inerente ao julgamento do feito.

Nesse sentido, as teses trazidas pelas partes só poderão ser analisadas com a confirmação ou não dos fatos, o que, necessariamente será feito durante a instrução com ampla oportunidade às partes para se manifestarem.

Neste momento processual, o prosseguimento da persecução penal reside na existência de justa causa, a qual se consubstancia na probabilidade do cometimento da conduta, tida por punível, atribuída ao denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica dos fatos para lhe imputar ou não o crime narrado na peça acusatória.

Assim, tenho como presente a justa causa para o prosseguimento da lide penal em face da existência do fumus comissi delicti, uma vez que a conduta, tida por punível, imputada ao denunciado, não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária e desclassificação da conduta.

Quanto ao pedido de autorização para a juntada das filmagens captadas pelo circuito interno do condomínio, relacionadas aos fatos apurados, cabe à Defesa instruir os autos com as provas que entenda cabível, nos termos do art. 156 do CPP.

Assim, a atuação deste juízo, já assoberbado com as inúmeras diligências decorrentes dos feitos que aqui tramitam, deve ser reservada às circunstâncias em que a prova se demonstra indisponível às partes, fazendo-se necessária a atuação deste Juízo, o que não restou comprovado pela Defesa quanto a obtenção das filmagens, pois o acesso, pelos condôminos, das gravações do condomínio em áreas comuns independe de autorização judicial.

Posto isso, antes de dizer sobre o pedido de requisição das filmagens, comprove a Defesa a negativa de fornecimento.

No mais, presentes os pressupostos legais, DECLARO saneado o feito.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Requisitem-se/Intimem-se os Réus.

Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas e requisitem-se os policiais.

Atente-se as partes que, nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, os Réus e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

O Ministério Público, a Defesa e demais testemunhas poderão igualmente participar do ato por videoconferência ou na forma presencial, na sede deste Juízo, o que, contudo, deverá ser esclarecido nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato.

Certifique-se junto a Delegacia de Origem se o aparelho celular já foi remetido para perícia.

Em caso positivo, oficie-se ao IC para elaboração do laudo pericial de informática com urgência.

Em caso negativo, solicite-se a remessa imediata do aparelho celular.

Após, aguarde-se por 72 (setenta e duas) horas.

Não vindo ao feito a comprovação da remessa do aparelho, comunique-se a Corregedoria de Polícia.

Intimem-se o Ministério Público e as Defesas.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 20 de agosto de 2024 18:14:40.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
26/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:04

Juntada de Ofício
26/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
25/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 21:59

Recebidos os autos
20/08/2024 21:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:18

Recebidos os autos
05/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/08/2024 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 17:07

Recebidos os autos
01/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0725938-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: BRUNNO DA COSTA SA, MARCO ANTONIO DE SOUZA SOARES DECISÃO Presentes os pressupostos processuais a indicar a materialidade do delito e indícios de autoria, recebo a denúncia ID n. 202042485.

Adoto o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal em razão do concurso de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e no Código Penal.

Cite-se o Réu para o oferecimento da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não disponha de advogado, será indicado um defensor público que presta a assistência jurídica gratuita neste Fórum.

Solicite-se o Exame Químico Definitivo.

Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para o laudo definitivo e eventual contraprova.

No mais, quanto ao pedido do Ministério Público no tocante a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos e vinculados aos Denunciados, deve ser autorizado.

Afinal, a Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apuram a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 329, do CPPB.

Consta ainda, segundo o Auto de Apresentação e Apreensão nº 161/2024, que foram apreendidos cinco celulares em poder dos Denunciados, os quais, segundo o Ministério Público, possivelmente armazenam mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo Órgão Ministerial é medida imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos nos aparelhos móveis dos Acusados, que demonstrem a prática de crimes, dentre os quais o crime pelo qual foram denunciados nos presentes autos.

Assim, deflui-se que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta toda a coletividade.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares constantes do Auto de Apresentação e Apreensão nº 161/2024 (ID n. 201904213), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de laudo pericial de degravação, dos celulares apreendidos, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, de até 02 (dois) meses antes da prisão e a ela posteriores, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este Juízo.

Oficie-se ao IC e à Delegacia de origem para encaminhar os aparelhos ao referido Instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 8 de julho de 2024 10:39:49.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
11/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/07/2024 11:12

Recebidos os autos
08/07/2024 11:12

Determinada a quebra do sigilo telemático
08/07/2024 11:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
01/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/07/2024 18:50

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
28/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 11:48

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
28/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/06/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
28/06/2024 09:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/06/2024 08:06

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/06/2024 08:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/06/2024 08:06

Homologada a Prisão em Flagrante
27/06/2024 11:56

Expedição de Alvará de Soltura .
27/06/2024 09:39

Juntada de gravação de audiência
27/06/2024 05:44

Juntada de Certidão
27/06/2024 05:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/06/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/06/2024 16:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/06/2024 16:40

Homologada a Prisão em Flagrante
26/06/2024 15:39

Juntada de laudo
26/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 10:00

Juntada de gravação de audiência
26/06/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 06:23

Juntada de laudo
26/06/2024 06:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:04

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/06/2024 06:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/06/2024 02:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 23:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/06/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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