28/04/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 15:24

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 04:49

Recebidos os autos
25/02/2025 04:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/02/2025 16:01

Recebidos os autos
25/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:58

Juntada de guia de recolhimento
23/09/2024 20:17

Expedição de Ofício.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:32

Recebidos os autos
09/09/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu PAULO DA SILVA MOREIRA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É reincidente, ostenta cinco condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas, roubo tentado e lesão corporal no contexto de violência doméstica em datas anteriores aos fatos: 2013.01.1.021089-9, 1ª Vara de Entorpecentes, TJ 16/08/2013, trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade em 17/04/2017 (ID n. 202519689); 2013.01.1.029481-9, 2ª Vara de Entorpecentes, TJ 16/07/2013, trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade em 17/04/2017 (ID n. 202519692); 2018.01.1.019104-8, 4ª Vara Criminal de Brasília, TJ 22/03/2019 (ID n. 202519686); 0720603-20.2019.08.7.0001, 3ª Vara de Entorpecentes, TJ 05/08/2020 (ID n. 202526396) e 0002617-83.2018.8.07.0016, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, TJ 09/12/2020, (ID n. 202526404).

Assim, as duas primeiras condenações serão consideradas para configurar maus antecedentes e as três últimas serão consideradas na segunda fase de aplicação da pena.

Pelo constante, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea como alegado pela Defesa.

Consigne-se que, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, para que haja a confissão espontânea no tráfico de drogas, é necessário que o réu confesse a referida prática (Súmula 630 do STJ), o que não se deu nos autos.

Não há agravante a considerar.

De outro lado, verifico a presença da circunstância agravante da multi reincidência (ID n. 202519686, 202526396 e 202526404).

Assim, agravo a pena base em 1/5, fixando-a em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente, circunstância objetiva que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (oito) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Ainda que ciente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pelo E.

TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tenho que as circunstâncias acima ponderadas indicam a necessidade de maior rigor na definição do regime prisional, razão pela qual fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da vedação no caso concreto para a substituição da expiação corporal por restrição a direitos, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois já reconhecida a dedicação do Réu em atividades ilícitas, o que leva a concluir que voltará a incursionar em novos delitos, colocando em flagrante risco a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, razões pelas quais MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR.

Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra.

Ademais, considerando que se encontra recolhido, expeça-se, também, carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a prontamente à VEP, nos termos do art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Condenado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da Execução.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Quanto ao dinheiro (ID n. 186445237), dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário.

No que se refere ao aparelho celular, não comprovada sua utilização do equipamento para promoção do delito, deve ser restituído, caso comprovada a titularidade no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade, decreto, desde já, o perdimento nos termos do artigo 123 do CPP.

Não sendo viável a alienação judicial ou utilidade a bem do serviço público, fica desde já autorizada a destruição.

No que tange aos bens descritos no auto de arrecadação (ID n. 184066041), à camisa e a tiara, descritos nos itens 4 e 6 do AAA de ID n. 184066038, verifico que os citados itens foram destruídos, conforme auto de destruição de ID n. 189511810.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
02/09/2024 19:53

Recebidos os autos
02/09/2024 19:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 20:24

Expedição de Ofício.
22/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:55

Recebidos os autos
19/08/2024 21:55

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701873-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO DA SILVA MOREIRA CERTIDÃO Nesta data faço estes autos com vistas À DEFESA DA PARTE RÉ para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 11 de julho de 2024.

TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
11/07/2024 19:48

Juntada de Certidão
07/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 17:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/05/2024 13:58

Mantida a prisão preventida
03/05/2024 19:03

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 17:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/04/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 14:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/04/2024 18:39

Mantida a prisão preventida
19/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:38

Mandado devolvido dependência
17/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:07

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 14:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/04/2024 18:32

Recebidos os autos
15/04/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/03/2024 20:15

Recebidos os autos
26/03/2024 20:15

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
26/03/2024 20:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/03/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/03/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:34

Recebidos os autos
12/03/2024 17:34

Nomeado defensor dativo
11/03/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:25

Recebidos os autos
14/02/2024 14:25

Determinada a quebra do sigilo telemático
14/02/2024 14:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:47

Recebidos os autos
05/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/01/2024 13:01

Juntada de Certidão
27/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
22/01/2024 09:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/01/2024 08:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
20/01/2024 14:11

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/01/2024 14:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/01/2024 14:11

Homologada a Prisão em Flagrante
20/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 10:38

Juntada de gravação de audiência
19/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:50

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/01/2024 11:29

Juntada de laudo
19/01/2024 07:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/01/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/01/2024 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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