11/12/2024 09:00

Baixa Definitiva
11/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:59

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA RIBEIRO SOUSA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:29

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:19

Prejudicado o recurso
04/11/2024 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 11:46

Recebidos os autos
18/09/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712295-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO DA SILVA RIBEIRO SOUSA APELADO: PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME D E S P A C H O Trata-se de apelação, interposta por FÁBIO DA SILVA RIBEIRO SOUSA (autor) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré ao pagamento de pensão vitalícia ao apelante correspondente a 1 (um) salário-mínimo por mês; a constituir capital para garantir a obrigação e a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais, além dos consectários de sucumbência – ID 62841925.

No ID 62878007, a parte ré comparece aos autos arguindo, essencialmente, a nulidade dos atos processuais após a decisão que determinou a citação da empresa apelada via sistema, por ausência de confirmação do recebimento, conforme exigiria o art. 246, § 1º-A do CPC.

Aduz, entre outros argumentos, que o entendimento deste egrégio Tribunal, inclusive desta 6ª Turma Cível, é de ser necessária a confirmação do recebimento da citação para o reconhecimento da sua validade, cuja ausência enseja a realização do ato processual pelo correio, por Oficial de Justiça, pelo Escrivão ou Diretor de Secretaria.

Pondera que “não é possível encontrar qualquer certidão que certifique e comprove o acesso da parte Apelada ao processo e tampouco comprovação de validade da citação.

Também não há registro de leitura da citação pelo representante da Apelada nem de sua realização por outros meios.” – ID 62878007 - Pág. 8.

Nesse contexto, e considerando a decretação da revelia da apelada na r. sentença, em atenção ao princípio do contraditório consagrado nos art. 7º e 9º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre as alegações da requerida (ID 62878007), em especial os pontos aventados, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 29 de agosto de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
30/08/2024 11:17

Recebidos os autos
30/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/08/2024 14:18

Recebidos os autos
15/08/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:17

Recebidos os autos
14/08/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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