11/10/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:40

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NEWFORM FORMULARIOS CONTINUOS E GRAFICA LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NEWFORM FORMULARIOS CONTINUOS E GRAFICA LTDA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO.

TEMA 1.026/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O indeferimento de pedido para inclusão do devedor em cadastro de inadimplente, por meio do SERASAJUD, ofende o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e, pela via transversa os princípios da eficiência e da cooperação impostos aos participantes do processo, a incluir o Juízo. 1. 1.

Tese confirmada pelo STJ (Tema 1.026). 2.

A possibilidade de a própria parte proceder à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes não deve ser reconhecida como condição para o deferimento da medida ou mesmo como determinação legal, por não haver nada expresso no ordenamento nesse sentido. 3.

No caso, a decisão recorrida não menciona haver dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, dentre outros, teses que, eventualmente, poderiam elidir o Juízo em determinar a negativação do nome da parte executada. 4.

Recurso conhecido e provido.
16/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 20:38

Recebidos os autos
05/08/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de NEWFORM FORMULARIOS CONTINUOS E GRAFICA LTDA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0727397-84.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NEWFORM FORMULARIOS CONTINUOS E GRAFICA LTDA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Intime-se o agravado para que responda ao presente agravo, haja vista que a inicial não contém pedido liminar (1.019, II, CPC).

Brasília/DF, 9 de julho de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
10/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:25

Recebidos os autos
10/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/07/2024 11:06

Recebidos os autos
04/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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