30/04/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de REGIS DE MORAIS LOPES DOS REIS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de IZIS MORAIS LOPES DOS REIS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de TAIS MORAIS GUEDES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INA MORAIS LOPES DOS REIS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
15/01/2025 15:07

Recebidos os autos
15/01/2025 15:07

Outras decisões
21/11/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:42

Expedição de Alvará.
06/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:29

Recebidos os autos
02/08/2024 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
01/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 14:11

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0742681-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS, INA MORAIS LOPES DOS REIS, TAIS MORAIS GUEDES, IZIS MORAIS LOPES DOS REIS, REGIS DE MORAIS LOPES DOS REIS INVENTARIADO(A): GENI MARGARIDA DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de GENI MARGARIDA DE MORAIS, óbito ocorrido em 31/08/2018, conforme certidão de óbito de ID 175171270, que tramita sob o rito do arrolamento sumário.

RAONI MORAIS LOPES ASTOFOLI DOS REIS foi nomeado inventariante, conforme decisão de ID178192655.

Saneado o processo, as partes apresentaram o esboço de partilha ID 195873125.

A Fazenda Pública se manifestou pela ciência do pagamento dos débitos e que aguarda pela prolação da sentença de homologação da partilha, ocasião em que se manifestará acerca do ITCD. É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, que é o caso dos autos, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do CPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Nesse sentido, o STJ firmou o tema 1074, que dispõe o seguinte: no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN.

Desnecessária, portanto, a comprovação do pagamento do imposto sucessório nesse tipo de procedimento, que é o caso dos autos.

Por conseguinte, em se tratando de arrolamento sumário, levando-se em consideração a legislação processual de regência e o Tema 1074 do STJ, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos de transmissão para prolação da sentença.

As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por GENI MARGARIDA DE MORAIS.

O esboço foi apresentado conforme ID 195873125, sem impugnação.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por GENI MARGARIDA DE MORAIS , cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 195873125, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do CPC.

Advirto aos herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7
15/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:32

Recebidos os autos
12/07/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:58

Recebidos os autos
25/04/2024 17:58

Outras decisões
22/04/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
17/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:14

Decorrido prazo de RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS em 15/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:12

Recebidos os autos
22/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:57

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 14:03

Recebidos os autos
09/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/01/2024 18:05

Desentranhado o documento
30/01/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 18:05

Desentranhado o documento
15/01/2024 13:47

Expedição de Ofício.
12/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:06

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 02:51

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:48

Classe Processual alterada de SOBREPARTILHA (48) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
14/11/2023 18:39

Recebidos os autos
14/11/2023 18:39

Outras decisões
16/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/10/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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