22/08/2024 17:23

Baixa Definitiva
22/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:22

Transitado em Julgado em 21/08/2024
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS HOMOLOGADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO QUE A DEVEDORA TEM CRÉDITO A RECEBER.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos.

Foi homologada a restauração dos autos e o processo seguiu os seus termos na fase em que se encontrava.

O processo estava em fase de cumprimento de sentença e, em janeiro/2007, foi deferida a penhora no rosto dos autos de processo em que a devedora é credora. 2.

Conforme o art. 921 do Código de Processo Civil, não sendo localizados bens penhoráveis, o processo de execução/cumprimento de sentença ficará suspenso por um ano.

Escoado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3.

Para a configuração da prescrição intercorrente com esteio no art. 921, III e § 4º, do CPC é exigida a ausência de bens penhoráveis e o transcurso do prazo de suspensão do processo sem manifestação do exequente. 4.

No caso concreto, a penhora no rosto dos autos ensejou a interrupção do prazo prescricional.

Sendo assim, o lapso temporal entre o deferimento da penhora no rosto dos autos e a satisfação de parte do crédito por esse meio, que ainda está andamento, não pode ser computado na contagem do prazo prescricional. 5.

Apelação provida.

Unânime.
10/07/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:40

Conhecido o recurso de ADRIANO RODRIGUES BARBOSA - CPF: *00.***.*48-49 (APELANTE) e provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 20:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:50

Recebidos os autos
02/10/2023 09:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/09/2023 16:33

Recebidos os autos
26/09/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/09/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:42

Recebidos os autos
19/09/2023 10:42

Processo Reativado
04/03/2022 17:24

Baixa Definitiva
04/03/2022 17:23

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:23

Transitado em Julgado em 25/02/2022
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA em 25/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES BARBOSA em 11/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:07

Publicado Ementa em 04/02/2022.
04/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
27/01/2022 18:32

Recebidos os autos
26/01/2022 18:43

Conhecido o recurso de ADRIANO RODRIGUES BARBOSA - CPF: *00.***.*48-49 (APELANTE) e provido
26/01/2022 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2022 16:38

Indefiro
25/01/2022 14:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/01/2022 16:46

Expedição de Certidão.
24/01/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 14:36

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2021 22:02

Juntada de Certidão
19/11/2021 22:01

Deliberado em Sessão - Adiado
19/11/2021 17:31

Recebidos os autos
21/10/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 19:14

Recebidos os autos
14/10/2021 18:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/10/2021 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2021 15:19

Expedição de Certidão.
01/10/2021 18:21

Recebidos os autos
01/10/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 18:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/09/2021 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/09/2021 00:43

Recebidos os autos
21/09/2021 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/09/2021 13:50

Recebidos os autos
17/09/2021 13:49

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
17/09/2021 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733627-94.2024.8.07.0016

Mariana Rezende Hermeto

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0702279-77.2023.8.07.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rodrigo Alves Pessoa

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0702279-77.2023.8.07.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rodrigo Alves Pessoa

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0734980-72.2024.8.07.0016

Jailton Silva Campos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jailton Silva Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0701351-84.2022.8.07.0014

Fabiana Rodrigues de Oliveira Melo

Clinica Multi Master LTDA - ME

Advogado: Julio Cesar Delamora

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2022 19:36

Exibir Processo