06/08/2024 08:36

Baixa Definitiva
06/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:35

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BATISTA BARBOSA em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMENDA Á INICIAL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR AUSENTE.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

DEMONSTRADO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCABIMENTO.

TESE 1.132.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Recentemente o Superior Tribunal de justiça firmou seguinte Tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema Repetitivo 1.132) 2.

Demonstrado nos autos o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual, desnecessária determinação de emenda a inicial para comprovar a mora do devedor. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
10/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
10/07/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 13:37

Recebidos os autos
03/06/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
03/06/2024 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 16:01

Recebidos os autos
28/05/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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