08/11/2024 08:07

Baixa Definitiva
08/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:07

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA em 07/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONSULTA RENAJUD.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME.

BEM EM NOME DE TERCEIRO.

INÉRCIA DO DEVEDOR.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O Decreto-Lei 911/69 disciplina, em seu art. 3º, que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

Os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 66, §1º, da Lei 4.728/65 e do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor. 3.

O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro estranho à lide não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4.

A Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça-STJ tem por finalidade proteger o terceiro de boa-fé que adquire o veículo do devedor fiduciário. 5.

O registro da alienação fiduciária do veículo no órgão de trânsito é obrigação do devedor fiduciário.

Exigir tal registro como pressuposto para a ação de busca e apreensão pode significar, na prática, beneficiar o devedor com sua inércia. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.
11/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:25

Conhecido o recurso de BANCO RCI BRASIL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (APELANTE) e provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 20:58

Recebidos os autos
29/08/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/08/2024 10:53

Recebidos os autos
29/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/08/2024 10:25

Recebidos os autos
28/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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