06/11/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:26

Transitado em Julgado em 30/10/2024
05/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 19:45

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

VALOR IRRISÓRIO.

IRRELEVÂNCIA.

EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.

CONSTRIÇÃO.

DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1 A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) 2.

Necessário entender que, conforme o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade do salário e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, desde que seja respeitada a sua dignidade e mantida a subsistência sua e de sua família. 3.

A jurisprudência deste eg Tribunal é firme no sentido de que o fato de o valor encontrado ser ínfimo não impede a penhora eletrônica de dinheiro. 4.

No caso, inexiste qualquer comprovação de que a penhora incorreu em excesso ou afetou a subsistência do executado, o que impede o reconhecimento de ofensa à dignidade ou ao mínimo existencial, pelo que deve ser mantida a decisão agravada, não havendo que se falar, inclusive, que o valor irrisório seja impeditivo da constrição de dinheiro. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida.
07/10/2024 03:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:17

Conhecido o recurso de LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA - CPF: *20.***.*43-87 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 15:40

Recebidos os autos
12/08/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/08/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0728906-50.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF D E S P A C H O Não há pedido de antecipação de tutela recursal nos autos.

Informe o Juízo de origem da interposição do agravo, mostrando-se, todavia, desnecessária a solicitação das respectivas informações.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos para prolação do voto.

Brasília - DF, 15 de julho de 2024 16:27:10.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
15/07/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:35

Recebidos os autos
15/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/07/2024 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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