TJDFT - 0719201-19.2024.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DE PAIVA MOREIRA

CPF *03.***.*94-68

Advogados

RAFAEL GRUBERT SOUZA

OAB: 75142/DF

CPF *37.***.*25-33

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 15:13

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2024 13:45

    Transitado em Julgado em 05/09/2024

  • 16/09/2024 19:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2024 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 15:15

    Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura

  • 06/09/2024 17:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

  • 06/09/2024 02:43

    Publicado Sentença em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 17:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 05/09/2024 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0719201-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO DE PAIVA MOREIRA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou RODRIGO DE PAIVA MOREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 71, do CP, e art. 147, caput, CP, em consonância com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/2006, conforme descrição fática constante na denúncia de ID 201321216.

    O denunciado foi preso em flagrante no dia 19/06/2024, conforme APF nº 2063/2024 e ocorrência policial nº 2270/2024 – ambos oriundos da DEAM-II, ID 201045551.

    A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, ID 201267554.

    Certidão do CIME comprovando a violação do monitoramento, ID 201321219.

    Print das ligações efetuadas pelo ofensor por meio do telefone celular da genitora dele, número “61 99413 -4384” (id 201045442).

    Gravação do momento em que o denunciado ligou para a vítima, ID’s 201045444 e 201045545.

    A denúncia foi recebida no dia 26/06/2024, conforme ID 202031486.

    Citado no dia 03/07/2024, ID 202944968, réu apresentou resposta à acusação, sem alegações preliminares e de mérito, ID 205740054.

    Decisão saneadora no ID 205911553.

    Ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, determinou-se a designação de audiência.

    Em audiência realizada no dia 19/08/2024, foram colhidos os depoimentos da vítima Em segredo de justiça e da testemunha Em segredo de justiça.

    Ao final, o réu foi interrogado.

    Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram a título de diligências.

    Foi concedido prazo às partes para alegações finais por memoriais, ID 207961896.

    O Ministério Público, em memoriais, oficiou pela parcial procedência da acusação, a fim de CONDENAR o acusado, nas penas do art. 24- A, da Lei 11.340/2006, na forma do art. 71, CP, e ABSOLVÊ-LO da imputação descrita no art. 147, caput, do Código Penal, a teor do que enuncia o artigo 366, VII, do CPP, ID 209002654.

    A Defesa, em memoriais, requereu a aplicação da atenuante da confissão, bem como a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 do CP, ID 209549421.

    Folha de antecedentes penais, ID 209873488. É o relato necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Registro que esta ação penal foi regularmente processada, com observância a todos os ritos estabelecidos em lei, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo por que inexiste nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

    Do mesmo modo, não há preliminar a ser apreciada.

    No mérito, o réu foi denunciado porque descumpriu a decisão que deferiu as medidas protetivas consistentes em proibição de aproximação e contato com sua ex-companheira KÁTIA PIRES DO PRADO, bem com a ameaçado.

    Temos, nesse contexto, um quadro probatório suficiente para atestar a materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas.

    Por outro lado, a prova é frágil, apenas de mera probabilidade quanto à ameaça.

    Em Juízo, KÁTIA relatou que conviveu por cerca de 8 meses com o réu; que não teve filho com eles; que estava separada havia cerca de 15 dias; que nos dias 18 e 19 de junho de 2024, estavam vigentes MPUs deferidas em seu favor, como a proibição de aproximação de casa e do trabalho da vítima; que o réu começou a ligar e ameaçar através do telefone da mãe dele; que ele passou na porta do trabalho da vítima - Restaurante Família; que gritou com a vítima e disse que “isso não ia ficar assim”; que ele começou a ligar e mandar mensagem; que não atendeu aas ligações, mas tem registros no seu celular; que ele falava muita coisa e a vítima não se recorda; que o réu ameaçava dizendo que era para a vítima retirar a queixa e o pedido de MPUs; que do contrário, “não ia ficar bom” pra vítima; que entre 18 e 20 de junho de 2024, o réu fez em torno de 50 ligações ou mais; que, antes disso, o réu a agrediu no olho; que na primeira agressão não fez ocorrência; que o réu disse que ia mudar; que a agressão voltou a ocorrer; que cerca de 20 dias depois teve a ocorrência que redundou na concessão das MPUs; que o olho ainda estava um pouco roxo quando houve o descumprimento das medidas; que não foi encaminhada para IML para averiguação da lesão no olho.

    A testemunha policial JOUBERT disse que se recorda da ocorrência; que foi acionado pelo COPOM; que se deslocou até o local; que o réu disse que não tinha passado no local; que deu voz de prisão; que o réu estava com tornozeleira eletrônica; que a vítima estava na delegacia; que não chegou a conversar com a vítima.

    RODRIGO, interrogado, disse que por ocasião da concessão de MPUs em favor da vítima, teve instalada tornozeleira eletrônica; que achava que o raio da tornozeleira era reto; que, no dia dos fatos, estava em um ônibus, que parou perto do trabalho da vítima; que a vítima foi até a porta; que o réu desceu no ponto de ônibus, que era perto da sua casa; que trabalhava com carteira assinada; que compartilhava o celular com a vítima; que desacatou a ordem judicial de não fazer contato com a vítima, porque pediu contato do RH da empresa onde trabalhava, contato esse que estava no celular da vítima; que na ocasião a vítima pediu que ligasse por vídeo chamada; que ficou preocupado quando soube que a vítima iria até o plano (plano-piloto) sozinha, porque era de São Paulo; que, por isso, ligou cerca de 14 vezes para vítima; que propôs à vítima que reatassem o relacionamento, porque gostava da vítima; que, por isso, disse para a vítima tirar as MPUs, para reatarem o relacionamento, mas não fez ameaça; que não disse que se a vítima não tirasse a queixa ou o pedido de MPU, “não ia ficar bom” para ela.

    No que tange ao crime de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, constato que o depoimento da vítima em Juízo foi firme e coerente com as declarações prestadas em sede policial (ID 201045436, página 03), além de corroborado pelos relatórios CIME – violação da zona de exclusão (ID 201321217 a 201321219), print das ligações efetuadas pelo denunciado (ID 201045442), bem como pelo vídeo do momento em que ele liga para a vítima, ID’s 201045444 e 201045545.

    A narrativa do réu, por sua vez, demonstra mero exercício de autodefesa, notadamente porque consta de forma clara na ata de audiência de custódia, ID 200689348 dos autos da MPU 0718699-80.2024.8.07.0003, que ele deveria manter distância de sua ex-companheira e do endereço de residência dela, de no mínimo 300 metros, bem como abster-se de contatá-la por qualquer meio de comunicação.

    Apesar da decisão judicial proferida no dia 18/06/2024, RODRIGO ligou insistentemente para a KÁTIA, ao menos em sete ocasiões distintas, conforme declarações da vítima, em evidente menosprezo à ordem judicial, bem como se aproximou dela.

    Destarte, verifico que a conduta praticada pelo acusado se amolda, formal e materialmente, àquela tipificada no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do art. 71 do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, e 7º, II, ambos da Lei n.º 11.340/2006.

    A par de típico, o comportamento do agente é igualmente ilícito, uma vez que, além de contrário ao Direito, não foi autorizado por norma justificante.

    Por fim, os autos registram que o réu é maior de idade, mentalmente saudável e tinha, ao menos, a consciência profana da ilicitude do ato praticado, razão pela qual inexiste causa apta a excluir a culpabilidade, sendo a condenação do acusado pelo crime de descumprimento de medida protetiva, medida imperativa.

    Por outro lado, quanto à AMEAÇA, noto que no áudio de ID 201045545 o réu pede para a vítima retirar a medida protetiva, porquanto está arrependido, e diz que foi “da boca para fora”.

    Todavia, não há conteúdo ameaçador.

    Ademais, em Juízo, ele negou ter ameaçado sua ex-companheira.

    Assim, sem outros elementos além das versões contrapostas do réu e da vítima, a absolvição por insuficiência de provas, quanto ao crime de ameaça, é medida que se impõe, em reverência ao princípio in dubio pro reo.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu RODRIGO DE PAIVA MOREIRA pela prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do art. 71 do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, e 7º, II, ambos da Lei n.º 11.340/2006 e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime descrito artigo 147, caput, do Código Penal, em consonância com o artigo 5º, inciso III, e 7º, II, ambos da Lei n.º 11.340/2006 DOSIMETRIA Atento às diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988 e ao critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

    A culpabilidade, assim entendida como o grau de reprovabilidade/censurabilidade da conduta, é a de rotina, sendo a prevista para a espécie.

    O réu não registra maus antecedentes, ID 209873488.

    Quanto à conduta social e à personalidade do réu, não existem elementos colhidos durante a instrução que possam sustentar qualquer Juízo em seu desfavor.

    Os motivos para as práticas delituosas foram os inerentes ao tipo.

    Quanto às circunstâncias do crime, nada houve de extraordinário a justificar a majoração da penal.

    O crime não produziu consequências que vão além daquelas comuns ao tipo penal.

    O comportamento da vítima nada contribuiu para a ocorrência do fato.

    Na ausência de circunstância judicial desfavorável, atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção, nos termos do art. 68 do Código Penal, a ser cumprida no REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do mesmo diploma legal.

    DA CONTINUIDADE DELITIVA Os crimes em comento foram praticados contra a mesma pessoa, sistematicamente, em condições semelhantes de lugar e modo de execução, tendo se repetido durante várias vezes. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

    No presente caso, a conduta foi repetida diversas vezes entre os dias 18 e 19/06/2024.

    Assim, aumento a pena em 2/3 (dois terços), conforme artigo 71 do Código Penal, e fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) meses de detenção.

    O acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal.

    DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando o regime semiaberto ora fixado, bem como a pena cominada, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado RODRIGO DE PAIVA MOREIRA, CPF *03.***.*94-68, devendo ser posto imediatamente em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

    DISPOSIÇÕES FINAIS Saliento que o denunciado está preso desde o dia 19/06/2024, devendo a VEP considerar a detração no momento da execução da pena.

    Não há medidas protetivas, fiança ou bens vinculados aos autos.

    Quanto aos danos morais, não houve pedido nesse sentido.

    Intimem-se o acusado e sua Defesa Técnica, o Ministério Público e a vítima desta sentença e da manutenção das cautelares até o trânsito em julgado.

    Fica desde já autorizada a intimação do réu por edital ou a expedição de carta precatória para intimação de qualquer pessoa que deva ser comunicada desta sentença, caso necessário.

    Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE.

    Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação - INI, noticiando-o da presente condenação.

    Com o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

    Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao Juízo da VEPERA, nos termos da Súmula nº 26 do e.

    TJDFT.

    Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Confiro a esta sentença força de ofício, mandado de intimação alvará de soltura e mandado de entrega.

    ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

  • 04/09/2024 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 15:53

    Juntada de Alvará de soltura

  • 04/09/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 15:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/09/2024 09:44

    Juntada de folha de passagens

  • 03/09/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 14:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO

  • 02/09/2024 07:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2024 02:22

    Publicado Ata em 30/08/2024.

  • 29/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0719201-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO DE PAIVA MOREIRA TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Proc. n. 0719201-19.2024.8.07.0003) Aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2024, às 10h08, na Sala de Audiências de Videoconferência deste Juízo (Portaria Conjunta nº. 52 de 08/05/2020), perante a MM.

    Juíza de Direito Substituta, Dr.ª ANA PAULA DA CUNHA, comigo escrevente do seu cargo.

    Presente a representante do Ministério Público, Dr.ª JAQUELINE MORAIS MARTINS.

    Feito o pregão de praxe, a ele respondeu o réu, RODRIGO DE PAIVA MOREIRA, assistido por seu advogado RAFAEL GRUBERT SOUZA - OAB DF75142.

    Presente a vítima, Em segredo de justiça, orientada/assistida pela advogada do Núcleo Pró-Vítima, Dr.ª BIANCA SOUSA FARIAS ANDRADE (OAB/DF 64.989), advogada assistente da Defensoria Pública.

    Presente, ainda, a testemunha Em segredo de justiça.

    Todos devidamente identificados na forma do art. 3º, parágrafos 1º e 2º da Portaria Conjunta 52 de 08/05/2020.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, colheram-se os depoimentos da vítima e da testemunha Em segredo de justiça, nessa ordem.

    Em seguida, garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, o acusado foi interrogado.

    Os depoimentos e o interrogatório foram devidamente gravados pelo sistema disponibilizado por este Tribunal e seguem juntados aos autos.

    Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram a título de diligências.

    Em seguida, a instrução foi encerrada.

    A representante do Ministério Público requereu vista dos autos para apresentar os memoriais.

    Pela MM.ª Juíza foi proferida a seguinte Decisão: “Dê-se vista às partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo legal.

    Após, venham os autos conclusos para Sentença”.

    Decisão publicada em audiência.

    Intimados os presentes.

    Encerrou-se a audiência às 11h09.

    E, nada mais havendo, eu, Maria Cláudia Bonfim Bispo, técnico judiciário, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente somente pelo MM.

    Juiz, na forma do art. 48 do Provimento 12 do TJDFT e do art. 3º §3º da Portaria Conjunta 52/2020 deste Tribunal.

  • 28/08/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

  • 26/08/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 16:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 10:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

  • 26/08/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 14:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 02:28

    Publicado Certidão em 05/08/2024.

  • 03/08/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 02/08/2024 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 14:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 10:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

  • 31/07/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 13:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/07/2024 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO

  • 30/07/2024 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 21:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 21:26

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 03:22

    Publicado Certidão em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia CERTIDÃO DE VISTA Certifico que transcorreu 'in albis" o prazo para a resposta do acusado, consoante previsto no art. 396 do CPP.

    De ordem, abro vista à Defesa para oferecer resposta à acusação.

    BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 14:23:39.

    MIRIAN CRISTINA GUIMARAES Técnico Judiciário

  • 16/07/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 04:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 03:18

    Publicado Decisão em 15/07/2024.

  • 13/07/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0719201-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RODRIGO DE PAIVA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RODRIGO DE PAIVA MOREIRA, como incurso nas penas do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 71, do CP, e art. 147, caput, CP, em consonância com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/2006.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA de ID. 201321216, pelo rito SUMÁRIO, eis que presentes os requisitos do art. 41 e ausente qualquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Retifique-se a autuação para constar o nome do denunciado, a incidência penal e o Ministério Público como parte acusatória.

    Nos termos do Provimento Geral da Corregedoria, proceda-se aos devidos registros nos sistemas informatizados.

    Cite-se e intime-se o denunciado RODRIGO DE PAIVA MOREIRA, Endereço: Rodovia DF-465, CDP, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71686-670, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, consoante cópia anexa da denúncia, expedindo-se mandado para todos os endereços dele constantes dos autos, ou após tentativa de localização nos eventuais endereços fornecidos pelo MPDFT, autorizado, caso necessário, expedição de carta precatória.

    O Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) citando(a) / intimando(a) informe seu "endereço eletrônico (e-mail)" e número de telefone celular, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução do CNJ n. 345 de 09/10/2020.

    Caso não oferecida resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, necessitar de assistência gratuita ou não constituir defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica para oferecimento de resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova conclusão, nos termos da lei de regência.

    Determino que todos os documentos que acompanham a denúncia, e a integralidade do caderno processual/inquérito policial, estejam integralmente passíveis de acesso à Defesa.

    Verificando-se a existência de algum documento sigiloso, libere-se a consulta à Defesa nomeada/advogado constituído, a fim de evitar cerceamento.

    Ressalto que, nos termos da Resolução do CNJ n. 345 de 09/10/2020, o feito tramitará na modalidade do "JUÍZO 100% DIGITAL", sendo seus atos praticados por meio eletrônico e remoto.

    A parte poderá se opor a essa escolha até sua manifestação em resposta à acusação e pode retratar-se em uma única oportunidade, até a prolação da sentença.

    Proceda-se às comunicações necessárias.

    Confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

    ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:

  • 04/07/2024 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 16:21

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 27/06/2024 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 18:55

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 24/06/2024 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2024 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2024 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 18:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

  • 21/06/2024 18:52

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/06/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 14:38

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 21/06/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 12:20

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/06/2024 12:19

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 21/06/2024 12:19

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 21/06/2024 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 09:36

    Juntada de gravação de audiência

  • 20/06/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 15:10

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 20/06/2024 13:01

    Juntada de laudo

  • 20/06/2024 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 04:27

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 20/06/2024 00:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 00:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 20/06/2024 00:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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