29/04/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:48

Expedição de Carta.
07/04/2025 16:11

Transitado em Julgado em 31/03/2025
07/04/2025 00:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:06

Recebidos os autos
21/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:06

Proferida Sentença de Impronúncia
18/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
13/03/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
13/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
21/02/2025 17:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
21/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
16/02/2025 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:29

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 08:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:28

Expedição de Carta.
11/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 01:19

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
04/10/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
04/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 03:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA Número do processo: 0717459-95.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JACIVALDA CARVALHO NERY CERTIDÃO Certifico que a testemunha Antonio Douglas não foi intimada (ID 210483096).

De ordem do MM Juiz de Direito Substituto em exercício pleno no Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, encaminho estes autos à Defesa.

BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral
10/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 17:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
25/08/2024 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 02:42

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717459-95.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JACIVALDA CARVALHO NERY CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 26/09/2024 Hora: 14:00 .

Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s), qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

TACIANA DA SILVA NOGUEIRA BRAGA Tribunal do Júri de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
16/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
14/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0717459-95.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JACIVALDA CARVALHO NERY Inquérito Policial nº: 1045/2019 da 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Norte) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de JACIVALDA CARVALHO NERY, dando-a como incurso nas penas do artigo 121 §2º incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, bem como do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (duas vezes).

Recebida a denúncia em 27.04.2024 (Id. 198181649).

Citada (Id. 199832952), a ré apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (Id. 200641668). É o relatório.

DECIDO.

Ofertada a resposta escrita, não vislumbro nos autos, nesta fase processual, qualquer das hipóteses contidas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Assim, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para que, ao final da instrução desta primeira fase do procedimento especial, seja possível confrontar analiticamente as teses apresentadas pelas partes com o conjunto probatório dos autos, a fim de promover a decisão mais adequada para o caso em questão.

A alegada inépcia da peça acusatória não merece prosperar, na medida em que a denúncia apresenta narrativa clara e objetiva, que individualiza a conduta imputada à denunciada e permite o pleno exercício do direito de defesa.

Quanto à preliminar de desclassificação, como bem observado pelo Ministério Público, as ponderações lançadas na peça defensiva confundem-se com o mérito e exigem ampla dilação probatória, o que somente poderá ocorrer ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Portanto, não havendo causas de nulidade e estando regular o processo, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a produção da prova oral indicada.

Designe-se audiência de instrução de julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Intimem-se a ré e as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se necessário, para a realização da audiência.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
10/07/2024 14:02

Recebidos os autos
10/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
08/07/2024 01:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:58

Recebidos os autos
19/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
17/06/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 03:07

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
27/05/2024 17:44

Recebidos os autos
27/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/05/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
27/05/2024 02:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 02:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 03:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 03:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
03/08/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.
18/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
17/02/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.
06/02/2023 03:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 03:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 13:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/10/2022 03:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:04

Juntada de Certidão
04/10/2022 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 03:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 03:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 04:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 04:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 01:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 01:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:33

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:21

Juntada de Certidão
24/08/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:53

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:41

Juntada de Certidão
20/08/2021 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 12:33

Juntada de Certidão
22/05/2021 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:32

Juntada de Certidão
04/05/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2021 23:59:59.
01/02/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:49

Juntada de Certidão
28/01/2021 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2021 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2021 23:59:59.
07/01/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 19:57

Juntada de Certidão
25/12/2020 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2020 16:27

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 15:34

Juntada de Certidão
18/09/2020 13:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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