22/08/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 09:08

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0761041-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por REQUERENTE: FERDINANDO FERNANDES DE OLIVEIRA COSTA, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem, vez que deixou de juntar ao feito os autos de infração que que pretende ser transferidos.

Além disso, o autor não logrou comprovar ter comparecido aos órgãos de trânsitos ou a recusa em fornecer a documentação.

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:17

Recebidos os autos
15/08/2024 13:17

Indeferida a petição inicial
15/08/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/08/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:33

Recebidos os autos
05/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/08/2024 21:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761041-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERDINANDO FERNANDES DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se inicial para que a parte autora comprove sua legitimidade para propositura da presente ação, tendo em vista que o os autos de infração juntados não constam o nome do condutor.

Ademais, considerando que o autor pretende a transferência da pontuação para pessoa de JADER FERNANDEZ DE ALMEIDA, este deve integrar o polo ativo da demanda.

Assim, emende-se a inicial par a inclusão de JADER FERNANDEZ DE ALMEIDA, no polo ativo da demanda.

Deve, ainda, juntar cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração regularmente assinada pelo Sr Jader, além dos autos de infrações mencionados na exordial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 18:24:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
12/07/2024 18:38

Recebidos os autos
12/07/2024 18:38

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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