07/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755535-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PALOMA BURGO SANTOS EXECUTADO: SARA MARIA MEDEIROS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora de salário.

Intimada, a empregadora da parte executada informou que esta percebe salário de R$1.518,00 (id. 235388920).

A parte exequente apresentou planilha com débito atualizado em R$2.144,72 (id. 245235503).

A possibilidade de penhora de percentual de salário tem sido objeto de discussão no meio jurídico, dada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC.

Entretanto, várias são as decisões judiciais que têm autorizado a constrição de até 30% do vencimento da parte executada, desde que seja observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. (precedente: STJ, REsp 1.658.069/GO; 3ª T.

Recursal, Acordão n. 1082626, DJE 23.3.2018; 2ª T.

Recursal, Acordão n. 1111800, DJE 31.7.2018.

III).

Não se pode olvidar que, se por um lado o executado tem direito ao mínimo existencial, por outro, há o direito à satisfação executiva por parte do credor.

Atenta a todos esses aspectos, entendo que é possível a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da executada, razão pela qual determino a penhora, mês a mês, nesse percentual, até a garantia total do débito (R$2.144,72), o que faço com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a empregadora da executada (endereço no id. 232038298) para que proceda ao imediato desconto de 10% do salário líquido da executada, SARA MARIA MEDEIROS SILVA, CPF *51.***.*62-91, mês a mês, até a garantia total do débito no valor de R$2.144,72 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), depositando os valores em conta judicial, vinculada a este 4º Juizado Especial Cível e aberta para esse fim junto ao Banco de Brasília – BRB, agência 0155, informando a este Juízo os dados dos depósitos.

Intime-se a executada sobre a penhora aqui determinada para que, caso queira, ofereça embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/08/2025 16:38

Recebidos os autos
05/08/2025 16:38

Deferido em parte o pedido de PALOMA BURGO SANTOS - CPF: *55.***.*62-87 (EXEQUENTE)
05/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de PALOMA BURGO SANTOS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:18

Recebidos os autos
11/07/2025 14:18

Outras decisões
04/07/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de PALOMA BURGO SANTOS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 23:52

Recebidos os autos
04/06/2025 23:52

Outras decisões
29/05/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de SEIDI BRAGA DO CARMO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2025 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
14/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 20:53

Recebidos os autos
09/04/2025 20:53

Outras decisões
09/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PALOMA BURGO SANTOS em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/04/2025 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0755535-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: PALOMA BURGO SANTOS REQUERIDO: SARA MARIA MEDEIROS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta via sistema PREVJUD, conforme relatórios anexos.

Intime-se a parte credora para que se manifeste quanto à mencionada consulta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
27/03/2025 12:52

Recebidos os autos
27/03/2025 12:52

Outras decisões
26/03/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/03/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:22

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 23:03

Recebidos os autos
13/03/2025 23:03

Outras decisões
09/03/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/03/2025 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de SARA MARIA MEDEIROS SILVA em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:30

Expedição de Mandado.
08/01/2025 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 09:05

Expedição de Carta.
26/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
20/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:26

Recebidos os autos
12/11/2024 11:26

Outras decisões
11/11/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PALOMA BURGO SANTOS em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755535-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: PALOMA BURGO SANTOS REQUERIDO: SARA MARIA MEDEIROS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental que viabiliza a análise de vícios de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a nulidade do processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível.

Nesse sentido, “(...) A exceção de pré-executividade é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, limitando-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais (...)” (Acórdão 1423938, 07042067820228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, pretende a excipiente que seja examinada a tese de abusividade de cláusula contratual prevista no instrumento que lastreia a presente pretensão executória, sob o argumento de que há vício no consentimento quanto às cláusulas contidas.

Contudo, tal questão demanda maior dilação probatória, pois a impugnação diz respeito ao momento da constituição do negócio jurídico.

Portanto, entendo que não se trata de matéria cabível de ser levantada em sede de exceção de pré-executividade.

Portanto, NÃO CONHEÇO das razões trazidas no ID 208358113.

No mais, cumpra-se decisão de ID 205701575 no tocante à deflagração dos atos expropriatórios.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
01/10/2024 23:23

Recebidos os autos
01/10/2024 23:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/09/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/09/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755535-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: PALOMA BURGO SANTOS REQUERIDO: SARA MARIA MEDEIROS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada no ID 208358113.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
29/08/2024 21:23

Recebidos os autos
29/08/2024 21:23

Outras decisões
26/08/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/08/2024 11:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
23/08/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SARA MARIA MEDEIROS SILVA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/08/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 11:36

Expedição de Mandado.
30/07/2024 18:39

Recebidos os autos
30/07/2024 18:39

Outras decisões
26/07/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/07/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755535-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PALOMA BURGO SANTOS REQUERIDO: SARA MARIA MEDEIROS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que comprove a prestação dos serviços contratados pela requerida.

Prazo: cinco dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
10/07/2024 15:44

Recebidos os autos
10/07/2024 15:44

Outras decisões
04/07/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 18:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 13:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
01/07/2024 18:30

Recebidos os autos
01/07/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/07/2024 16:46

Recebidos os autos
28/06/2024 11:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2024 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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