09/08/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 10:29

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de NELMA MARIA DE SOUSA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710337-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELMA MARIA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Afirma a parte embargante que a r. sentença incorreu em vícios.

Diz que houve contradição porque na sentença foi reconhecido o atraso por mais de 05 meses para aposentadoria e que tal fato, por si só, ensejaria o direito da parte autora à indenização por ofensa a sua dignidade.

Por conseguinte, assevera ser a sentença omissa em razão de a parte autora ter percebido abono de permanência desde 2019 e continuou trabalhando mesmo em condições de se aposentar o que demonstra a demora da Administração Pública na concessão do pedido da aposentadoria.

Por fim, aduz que ocorreu obscuridade pelo fato de o abono de permanência devido não ter caráter indenizatório, mas sim de remuneração.

Pede a reforma do julgado para sanar os vícios apontados.

Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

A r. sentença em momento algum traz a discussão sobre a natureza jurídica do abono de permanência.

Apenas explana que a parte autora percebeu tal parcela, conforme observou-se nas ficas financeiras colacionadas.

O fato de a parte autora continuar a trabalhar percebendo o abono de permanência não conduz em automática má prestação do serviço público e nem em demora na concessão da sua aposentadoria.

Veja que a parte autora somente pleiteou a concessão de aposentadoria no ano de 2020, mesmo alegando ter direito a se aposentar desde o ano de 2019.

Além disso, ficou consignado na r. sentença que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar as ofensas de ordem moral e material a ensejar as indenizações requeridas.

Tenho que a finalidade da parte embargante é revolver matéria apreciada e a alteração da sentença ao seu particular entendimento, com o qual não concorda este julgador.

O embargante deverá valer-se da via recursal adequada para deduzir sua irresignação.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
11/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:50

Recebidos os autos
09/07/2024 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:09

Recebidos os autos
23/04/2024 17:09

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/04/2024 23:04

Juntada de Petição de réplica
08/04/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 16:01

Recebidos os autos
09/02/2024 16:01

Outras decisões
07/02/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/02/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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