13/11/2024 07:38

Baixa Definitiva
13/11/2024 07:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:27

Transitado em Julgado em 13/11/2024
30/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/10/2024.
11/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:46

Recebidos os autos
07/10/2024 14:01

Conhecido o recurso de EBER DE SOUZA - CPF: *14.***.*29-34 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 16:34

Recebidos os autos
09/09/2024 17:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
05/09/2024 14:53

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0729890-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EBER DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DESPACHO Na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto à parte recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras.

Para tanto, deverá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) três últimos contracheques ou, na falta destes, última declaração de imposto de renda, E b) extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses, E c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Brasília-DF, 29 de agosto de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
29/08/2024 19:02

Recebidos os autos
29/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/08/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:47

Recebidos os autos
28/08/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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