24/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 17:24

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JEANDER FILLYPE GONCALVES LEMES em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714120-38.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEANDER FILLYPE GONCALVES LEMES REQUERIDO: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Jeander Fillype Gonçalves Lemes em face de Yellow Montain Distribuidora de Veículos, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Há pertinência subjetiva da ré Yellow figurar no polo passivo, pois, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC).

Em apertada síntese, narra o autor que adquiriu em 11/01/2024 um veículo Tiggo 5x Pro zero quilômetro da empresa ré pelo valor de R$ 128.000,00.

Afirma que em menos de um mês de uso, o veículo começou a apresentar barulhos no teto e o banco dianteiro descosturado e longa espera e reparo do veículo, no dia seguinte o carro volteou a apresentar ruídos e falha nos botões do console, na câmera fontal dianteira, falha no ar-condicionado.

Requer indenização pelos danos morais materiais e morais sofridos e indenização no valor de R$ 25.724,83 referentes à desvalorização do bem.

Em sua defesa a ré alega que a causa demanda complexidade ante a necessidade de perícia.

No mérito postula a improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

Em sua contestação a ré nega a existência do defeito, aduzindo desgaste natural do veículo, dada sua idade.

Com razão ou não, entendo que é direito da ré arcar com o ônus de eventual perícia para corroborar ou não sua tese defensiva.

Pela prova carreada aos autos, não é possível verificar se há algum defeito oculto no veículo e se o houve desvalorização do bem.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONSTATADA NA SITUAÇÃO SOB EXAME.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os autores aduziram ter a segunda ré (100% Serviços Automotivos Ltda - ME) detectado problema no catalisador do veículo, razão pela qual compraram a peça (R$ 679,00) junto à primeira ré (Comando Auto Peças Ltda) para efetuar a troca.

Alegaram que, após a substituição, o veículo continuou apresentado o mesmo problema.

Asseveraram que, de um lado, a segunda ré questiona qualidade do lote da peça e, de outro, a primeira ré defende a qualidade do produto e sugere outros problemas no automóvel ou no serviço prestado.

Requereram a rescisão do contrato, bem como a condenação das rés ao pagamento de R$ 797,00 a título de reparação por danos materiais (compra da peça e mão de obra) e R$ 4.000,00 a título de dano moral. 2.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de prestação de serviços entabulado entre os autores e a primeira e segunda rés, condenando-as à restituição de R$ 679,00 (valor pago pelo catalisador) e R$ 118,00 (valor da mão de obra), respectivamente, sob o fundamento de que as rés não provaram a ausência de responsabilidade. 3.

A primeira ré (Comando Auto Peças Ltda) interpôs recurso inominado (id 3934241) contra a sentença vergastada, no qual sustentou a tese de cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem que houvesse pronunciamento sobre o pedido de produção de prova testemunhal.

Alegou, ainda, preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da necessidade de realização de perícia, a fim de esclarecer se o defeito subsistente no veículo dos autores é decorrente de defeito na peça ou na prestação dos serviços da segunda ré.

Pugnou pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja exaurida a instrução processual e, alternativamente, seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo por se tratar de matéria complexa, na qual se exige a realização de prova pericial. 4.

Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas.

O juiz é o destinatário das provas, não sendo obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes nos casos em que os documentos colacionados aos autos forem suficientes para o seu convencimento e para a solução do litígio. 5.

No entanto, verifica-se, no presente caso, que é fato incontroverso a persistência dos vícios reclamados que impossibilitam o uso do veículo dos recorridos, tendo a peça (catalisador) sido encaminhada ao fabricante, o qual emitiu laudo (id 3934232) com indicação de haver sido constatada "a quebra/entupimento das células do substrato catalítico proveniente de desregulagem do motor, ocasionando melting".

Constata-se,

por outro lado, a existência de um relatório (id 3934228), emitido pela segunda ré (100% Serviços Automotivos Ltda - ME), onde consta a afirmação, dentre outras, de que a peça "não apresenta sinais de pancadas e/ou batidas que pudessem provar a quebra da cerâmica interna ou obstruir seus micros furos.". 6.

Desta forma, verifica-se pelas provas inseridas ao processo não ser possível identificar se o problema que se prolonga é decorrente de vício na peça adquirida pelos autores ou de má prestação de serviços da segunda ré, sendo indispensável a realização de prova técnica para o deslinde do feito. 7.

Contudo, a necessidade de perícia nos moldes indicados apresenta-se incompatível com o procedimento adotado nesta seara, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. 8.

Impõe-se, pois, reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciação do feito, extinguindo-o sem análise meritória, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 9.

Recurso conhecido.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

Preliminar de incompetência absoluta acolhida.

Provido. 10.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de recorrente vencido. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1098390, 07046184020178070014, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a questão aqui controvertida está a desafiar perícia técnica, incompatível com o rito dos juizados especiais.

A demanda, portanto, deve ser reproposta fora do âmbito dos juizados especiais, permitindo, assim, a amplitude do contraditório e ampla defesa.

Poderá a parte autora ajuizar a ação na vara cível competente, em que terá à disposição os instrumentos processuais necessários para o julgamento da causa.

Nesta senda, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade do pedido do autor ao rito especial dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Intime-se. Águas Claras - DF, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/09/2024 14:38

Recebidos os autos
04/09/2024 14:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/09/2024 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JEANDER FILLYPE GONCALVES LEMES em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:08

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/08/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 02:31

Recebidos os autos
19/08/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2024 05:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de JEANDER FILLYPE GONCALVES LEMES em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714120-38.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEANDER FILLYPE GONCALVES LEMES REQUERIDO: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO Acolho a emenda de id. 203196981.

Retifique-se o valor da causa.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Promova-se a citação/intimação.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 17:23

Recebidos os autos
15/07/2024 17:23

Recebida a emenda à inicial
15/07/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/07/2024 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:16

Recebidos os autos
05/07/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 18:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2024 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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