TJDFT - 0706588-65.2023.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

GODOFREDO DA SILVA NETO

CPF *21.***.*20-63

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 47506/DF

CPF *81.***.*38-50

VEZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo

Partes

SAMUEL PAES DA COSTA

CPF *41.***.*39-04

MIRIAN RIVERO MARTINS

CPF *86.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 15/12/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 03:36

    Decorrido prazo de GODOFREDO DA SILVA NETO em 14/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 23:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 23:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

  • 06/12/2023 17:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 06/12/2023 17:49

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 04/12/2023 08:37

    Publicado Sentença em 04/12/2023.

  • 01/12/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 11:12

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 01/12/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 22:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/11/2023 18:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 29/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 02:44

    Publicado Certidão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 03:32

    Decorrido prazo de GODOFREDO DA SILVA NETO em 17/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de GODOFREDO DA SILVA NETO em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 02:44

    Publicado Certidão em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706588-65.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: GODOFREDO DA SILVA NETO REU: SAMUEL PAES DA COSTA, MIRIAN RIVERO MARTINS CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor/exequente sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID: 172755001 e ID: 172754477, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT.

    GUARÁ, DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

    SUELI FERNANDES DOS SANTOS.

    Servidor Geral.

  • 21/09/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 00:36

    Publicado Decisão em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706588-65.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: GODOFREDO DA SILVA NETO REU: SAMUEL PAES DA COSTA, MIRIAN RIVERO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Recebo a petição inicial porque agora se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída, tendo sido regularizada a representação judicial da parte autora (ID: 171230447).

    Trata-se de ação de conhecimento movida para fins de resolução de contrato de locação de imóvel residencial, por meio de que o locador pretende seja retomado liminarmente, sem ouvida do locatário, o imóvel localizado nesta Circunscrição Judiciária, no Setor de Mansões Bernardo Sayão (SMBS), Chácara 2, Lote 1, Guará (DF), CEP 71080-015, em virtude da não apresentação de nova garantia contratual em virtude da exoneração do fiador pretérito, bem como do não pagamento dos alugueres vencidos em abril, maio e junho de 2023.

    O art. 59, § 1.º e inciso IX, da Lei n. 8.245/1991 (incluído pela Lei n. 12.112/2009), dispõe que será concedida medida liminar para desocupação do imóvel em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três (3) meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento (inciso VII) o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.

    No caso dos presentes autos verifico que se trata de contrato de locação celebrado por escrito (ID: 166769972), o qual, embora inicialmente garantido por fiança, atualmente se encontra desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, em virtude da respectiva exoneração comprovada pelo documento juntado no ID: 166769976.

    Além disso, a cláusula contratual 1.1, do Anexo 14.1 do Contrato de Locação, estabelece que o locatário declara expressamente que, em caso de exoneração da fiadora, deverá promover a substituição da garantia locatícia no prazo máximo de trinta (30) dias (ID: 166769972, p. 8).

    Desse modo, considerando ainda ter sido prestada caução em espécie, mediante depósito judicial da quantia de R$ 24.750,00 (ID: 167713199 e ID: 167713200), defiro a medida liminar para determinar a expedição do mandado de notificação, a fim de que a parte ré, no prazo de quinze (15) dias corridos, contado da data da efetivação do ato, desocupe o imóvel em questão, sob pena de desocupação compulsoriamente. 2.

    Cite-se para apresentação de resposta, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, podendo evitar a rescisão do contrato de locação e impedir o cumprimento do despejo liminar se purgar a mora, isto é, se no prazo para resposta efetuar o pagamento através de depósito judicial da totalidade dos valores devidos (vencidos e vincendos no curso da ação), incluindo os honorários advocatícios previstos no contrato de locação (art. 62, inciso II, da Lei n. 8.245/1991).

    O referido prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

    Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

    Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

    Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

    GUARÁ, DF, 8 de setembro de 2023 16:51:12.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 11/09/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 17:01

    Recebida a emenda à inicial

  • 08/09/2023 17:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/09/2023 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 06/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 00:28

    Publicado Despacho em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706588-65.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: GODOFREDO DA SILVA NETO REU: SAMUEL PAES DA COSTA, MIRIAN RIVERO MARTINS DESPACHO A representação judicial do autor permanece irregular.

    Intime-se.

    GUARÁ, DF, 29 de agosto de 2023 15:46:17.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 29/08/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 02:57

    Decorrido prazo de GODOFREDO DA SILVA NETO em 08/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 17:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 04/08/2023 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 00:46

    Publicado Decisão em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706588-65.2023.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: GODOFREDO DA SILVA NETO REU: SAMUEL PAES DA COSTA, MIRIAN RIVERO MARTINS EMENDA Intime-se a parte autora para regularizar sua representação judicial e para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de cinco (5) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    GUARÁ, DF, 27 de julho de 2023 18:04:17.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 27/07/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/07/2023 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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