TJDFT - 0714320-08.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/07/2025 15:33 Transitado em Julgado em 30/06/2025 
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                                            01/07/2025 02:16 Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 30/06/2025 23:59. 
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                                            12/06/2025 10:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2025 02:15 Publicado Decisão em 05/06/2025. 
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                                            05/06/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 
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                                            02/06/2025 17:12 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2025 17:12 Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1285) 
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                                            02/06/2025 16:00 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            02/06/2025 15:59 Juntada de decisão de tribunais superiores 
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                                            09/04/2025 13:10 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            09/04/2025 13:09 Juntada de Certidão 
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                                            08/04/2025 14:16 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2025 11:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            03/04/2025 02:17 Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 02/04/2025 23:59. 
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                                            02/04/2025 19:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2025 02:17 Publicado Despacho em 26/03/2025. 
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                                            26/03/2025 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 
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                                            21/03/2025 12:10 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2025 12:10 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            21/03/2025 12:10 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2025 12:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            21/03/2025 12:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2025 17:19 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            20/03/2025 17:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            20/03/2025 17:03 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2025 17:03 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            20/03/2025 17:02 Juntada de decisão de tribunais superiores 
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                                            19/11/2024 10:47 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            19/11/2024 10:47 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2024 14:08 Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 04/11/2024 23:59. 
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                                            25/10/2024 13:13 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            24/10/2024 13:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/10/2024 02:15 Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 11/10/2024 23:59. 
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                                            12/10/2024 02:15 Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 11/10/2024 23:59. 
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                                            04/10/2024 02:19 Publicado Despacho em 04/10/2024. 
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                                            04/10/2024 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 
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                                            03/10/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0714320-08.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Trata-se de agravo interposto por BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
 
 A parte agravada apresentou contrarrazões.
 
 Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
 
 Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
 
 Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
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                                            01/10/2024 18:18 Recebidos os autos 
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                                            01/10/2024 18:18 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            01/10/2024 18:18 Recebidos os autos 
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                                            01/10/2024 18:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            01/10/2024 18:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/10/2024 17:20 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            01/10/2024 17:20 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            01/10/2024 17:10 Recebidos os autos 
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                                            01/10/2024 17:10 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            01/10/2024 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/09/2024 02:16 Decorrido prazo de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA em 27/09/2024 23:59. 
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                                            24/09/2024 02:17 Publicado Despacho em 24/09/2024. 
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                                            24/09/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 
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                                            23/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0714320-08.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Na petição de ID 64135318, o advogado FELIPE GANTUS CHAGAS, OAB/RS 119.964, informa ter renunciado ao mandato outorgado pela parte recorrente, nos termos da documentação anexada.
 
 Proceda à exclusão do referido causídico dos cadastros do presente feito.
 
 Em face do exposto, com fulcro no artigo 76, §2º, inciso I, do CPC, suspendo o trâmite processual e determino a intimação pessoal da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual.
 
 Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.
 
 Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
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                                            20/09/2024 22:46 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            20/09/2024 16:59 Expedição de Mandado. 
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                                            20/09/2024 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2024 08:20 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2024 08:20 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            19/09/2024 08:20 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2024 08:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            19/09/2024 08:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/09/2024 17:11 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            18/09/2024 17:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            18/09/2024 17:09 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2024 17:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            17/09/2024 20:51 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            23/08/2024 12:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2024 12:19 Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            23/08/2024 11:45 Juntada de Petição de agravo 
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                                            22/08/2024 19:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2024 02:17 Publicado Decisão em 12/08/2024. 
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                                            10/08/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 
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                                            08/08/2024 15:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2024 16:39 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 16:39 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            07/08/2024 16:39 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 16:39 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            07/08/2024 16:39 Recurso Especial não admitido 
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                                            07/08/2024 11:04 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            07/08/2024 11:04 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            07/08/2024 10:38 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 10:38 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            06/08/2024 19:20 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            22/07/2024 11:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2024 13:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/07/2024 02:16 Publicado Certidão em 15/07/2024. 
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                                            13/07/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 
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                                            13/07/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 
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                                            11/07/2024 09:19 Juntada de Certidão 
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                                            11/07/2024 09:18 Juntada de Certidão 
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                                            11/07/2024 09:13 Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            10/07/2024 12:30 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2024 12:30 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            10/07/2024 12:29 Juntada de Certidão 
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                                            09/07/2024 19:44 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            19/06/2024 13:48 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            17/06/2024 02:16 Publicado Intimação em 17/06/2024. 
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                                            15/06/2024 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 
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                                            13/06/2024 13:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2024 19:02 Conhecido o recurso de BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e provido em parte 
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                                            12/06/2024 18:21 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            12/06/2024 18:08 Juntada de Petição de certidão 
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                                            15/05/2024 15:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 15:59 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            14/05/2024 18:50 Recebidos os autos 
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                                            02/05/2024 15:15 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            02/05/2024 15:11 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            18/04/2024 18:26 Cancelada a movimentação processual 
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                                            18/04/2024 18:26 Desentranhado o documento 
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                                            18/04/2024 11:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2024 02:18 Publicado Decisão em 12/04/2024. 
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                                            12/04/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 
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                                            10/04/2024 14:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2024 13:15 Recebidos os autos 
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                                            10/04/2024 13:15 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            09/04/2024 17:39 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            09/04/2024 17:31 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            09/04/2024 17:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            09/04/2024 17:18 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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