15/09/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/09/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708165-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Indefiro o pedido de nomeação de administrador-depositário por este Juízo, eis que a indicação de tal profissional é ônus que incumbe ao exequente, não podendo ser transferido a este Juízo.

O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil).

Esclareço à parte exequente que os peritos cadastrados junto a este Tribunal de Justiça podem ser consultados através do link: https://auxiliares-justica.tjdft.jus.br/#/consultaPublicaAuxiliarJustica.

Ressalte-se que a indicação deverá ser precedida de prévia consulta, a fim de evitar nomeações infrutíferas.

Neste sentido, defiro o prazo de 15 dias para a indicação do perito que atuará como administrador-depositário.

II.

Nada há a prover quanto à intimação pessoal do executado, uma vez que seu patrono já o notificou acerca da renúncia ao mandato, conforme previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil.

Diante da ciência inequívoca e da inércia do executado, presume-se sua concordância tácita, não sendo necessária nova intimação pessoal.

Dessa forma, cumpra-se a decisão de id. 242850748, especificamente no que tange ao descadastramento do patrono renunciante, nos termos do artigo 112, §3º, do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 10:01

Recebidos os autos
19/08/2025 10:01

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
18/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 19:15

Recebidos os autos
16/07/2025 19:15

Deferido o pedido de ADRIANE RODRIGUES ARAGAO - CPF: *19.***.*36-49 (EXECUTADO).
16/07/2025 19:15

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
07/07/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2025 08:45

Recebidos os autos
12/06/2025 08:45

Indeferido o pedido de ADRIANE RODRIGUES ARAGAO - CPF: *19.***.*36-49 (EXECUTADO)
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de RESULTS - SOLUCOES & NEGOCIOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 19:31

Recebidos os autos
29/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708165-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os balanços patrimoniais da empresa MADRIA COMUNICAÇÃO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME, juntados pela exequente no id. 223433291 e 223433292, são relativos aos anos de 2016 e 2017, não refletindo, pois, a situação contemporânea da empresa e sendo incapazes de evidenciar que esta se encontra em atividade de fato.

Noutro giro, os balanços patrimoniais da empresa RESULTS - SOLUÇÕES & NEGÓCIOS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, indexados nos ids. 223433293 e 223433294, mostram-se mais atuais, sendo possível observar, inclusive, resultados líquidos positivos.

Assim, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens.

O lucro recebido por participação de sócio em sociedade empresária não se confunde com vencimento e é, portanto, penhorável.

No caso, não há previsão expressa no Código de Processo sobre a penhora de lucro, mas podem-se considerar as disposições sobre a penhora de crédito, observado percentual razoável.

Com isso, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) do lucro, dividendo ou congênere cabível à executada e a ser pago pela empresa da qual é sócia a executada ADRIANE RODRIGUES ARAGAO: - RESULTS - SOLUÇÕES & NEGÓCIOS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 21.***.***/0001-84) Intime-se a empresa acima, por oficial de justiça, para que proceda na forma do art. 855, I, do CPC e deposite periodicamente, à época da distribuição, em conta judicial vinculada a este processo a quantia referente ao lucro penhorado até o limite da dívida.

Ainda, fica a executada intimada, por meio de seu advogado, para conhecimento da constrição, bem como advertida que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugná-la por incorreção ou pela avaliação errônea, na forma do § 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil, isto é, por simples petição.

Antes da expedição acima determinada, fica o exequente intimado a trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da ordem de penhora e retorno dos autos à suspensão (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 211285689, de 16/09/2024.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/02/2025 13:28

Recebidos os autos
27/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:28

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
29/01/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 22:05

Recebidos os autos
27/11/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:05

Outras decisões
21/11/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:20

Expedição de Alvará.
24/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/10/2024 06:10

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
15/10/2024 19:02

Recebidos os autos
15/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:02

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
11/10/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 20:02

Recebidos os autos
25/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:02

Outras decisões
23/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/09/2024 16:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708165-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 0738434-11.2024.8.07.0000 pela executada (id. 210931884) Mantenho a decisão agravada (id. 208031231) por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Vindo dados bancários da executada, proceda-se à transferência da quantia de R$ 5.280,44 em seu favor, nos termos da decisão de id. 208031231.

Quanto ao petitório do exequente de id. 209908553, indefiro-o, por não ter sido comprovado que a executada guarda dinheiro em espécie em sua residência.

O SISBAJUD é a ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário a viabilizar a busca de ativos financeiros da parte devedora.

Quanto o mais, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°).

Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2024 21:32

Recebidos os autos
16/09/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:32

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
16/09/2024 21:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708165-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO Após ter sido citada (id. 194594493), a executada habilitou-se nos autos, informando a oposição dos embargos à execução n. 0719449-88.2024.8.07.0001, pendentes de recebimento.

Realizada a pesquisa de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), que culminou no bloqueio da quantia de R$ 7.184,42 (id. 204211821).

Insurge-se, a executada, por meio da petição de id. 205240398, contra ato de constrição judicial, mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio de quantias encontradas em suas contas bancárias.

Sustenta a impenhorabilidade de qualquer numerário abaixo de 40 salários mínimos, independentemente da intenção ou não de reserva do referido montante e da natureza da conta em que se encontra, entendendo que se deve realizar a interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC.

Assim, sob o fundamento de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e que o exequente não comprovou nos autos abuso, má-fé ou fraude da parte executada, requer a liberação dos valores constritos, na monta de R$ 7.184,42.

De forma subsidiária, requer o desbloqueio da quantia R$ 5.280,44, provenientes do Banco BTG Pactual S.A., pois se encontra em aplicação financeira prefixada, com data de vencimento para 25/06/2027, e, ainda, constitui valor abaixo de 40 salários mínimos e irrisório para a quitação da dívida em questão.

Intimada, a exequente manifestou-se no id. 207190743, refutando as alegações da executada. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, de se esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida exequenda não impede a sua penhora (Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013).

Noutro giro, de fato, quanto à alegação de que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Confira-se: “Com relação à impenhorabilidade de valores decorrentes de bloqueios através do sistema BACENJUD, em especial dos incisos IV e X do artigo 649 do CPC de 1973 (repisados no art. 833, IV e X, do NCPC), o Recurso Especial n° 1230060/PR do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos parâmetros de interpretação, os quais visam preservar as reservas poupadas pelos devedores de execuções sem comprometer o mínimo necessário à subsistência de sua família, mesmo quando não depositadas em caderneta de poupança. 2.

O inciso X do artigo 833 do CPC requer uma interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, mesmo que não seja em caderneta de poupança. 3.

Agravo provido." (REsp: 1652058 RS 2017/0023646-9, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Dj. 15/03/2017). “PROCESSUAL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CPC DE 1973.

APLICABILIDADE.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 649, X, DO CPC.

LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

CABIMENTO. (..) II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes.

III - Recurso Especial improvido." (REsp 1582264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016).

Também nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONTA POUPANÇA.

CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A quantia depositada em conta corrente até o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de ser conta salário, por construção jurisprudencial, é alcançada pela impenhorabilidade do inciso X do Art. 833 do CPC. 2.

Segundo a jurisprudência pacificada do STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, 4ª Turma, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3.

Os valores depositados em conta poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, ressalvada a hipótese de má-fé, fraude ou abuso de direito. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1099141, 07089006620178070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 833, X, DO CPC.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA OU VERBA SALARIAL. ÔNUS DO DEVEDOR.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, com o fim de alcançar pequenas reservas de capital poupadas pelo devedor em conta corrente ou em outros tipos de investimento, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 2. É ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado em sua conta corrente via Sisbajud foi depositado com a intenção de poupar, pois o simples fato de o valor ser inferior a quarenta salários-mínimos não presume sua impenhorabilidade. 3.

No caso concreto, a impugnação à penhora se fundamenta exclusivamente no fato de o montante bloqueado na conta corrente do devedor ser inferior a 40 salários-mínimos, sem qualquer indicação de que se trata de reserva financeira ou verba alimentar, não tendo o devedor sequer apresentado os extratos de movimentação bancária. 4.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime. (Acórdão 1882417, 07072937120248070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 3/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] Infere-se dos arestos acima que o intuito do julgador é resguardar a dignidade da pessoa humana, preservando, assim, uma reserva destinada à subsistência do devedor e de sua entidade familiar.

Ou seja, busca-se proteger as quantias depositadas em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, que possuam de fato natureza de caderneta de poupança, isto é, que tenham por finalidade garantir reserva financeira e obtenção de rentabilidade para a subsistência do devedor e de sua família e viabiliza a formação de uma pequena reserva de capital tanto para gastos emergenciais como para despesas futuras de pequeno e médio prazo, de modo a permitir a organização do orçamento familiar, o que justifica a incidência da impenhorabilidade sobre ela e independentemente de estar depositada ou não em conta corrente ou poupança.

No caso, restou demonstrado que o bloqueio junto ao Banco BTG PACTUAL incidiu sobre conta de investimento, com aplicação financeira pré-fixada, tendo como vencimento 25/06/2027 (id. 205240426), apresentando, pois, características de reserva familiar e sendo, portanto, impenhorável.

Logo, a liberação da referida quantia, de R$ 5.280,44, é medida que se impõe.

Quanto ao demais valores, não houve demonstração que se trata de reserva destinada ao sustento de devedor e de sua família, impondo-se, dessa forma, a manutenção do bloqueio sobre os aludidos numerários.

Registra-se, nesse particular, que compete à parte executada a comprovação efetiva acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.

II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição.

III.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora de id. 205240398, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.280,44, bloqueada da executada junto ao BANCO BTG PACTUAL SA.

Independentemente de preclusão, proceda-se à restituição do referido numerário à executada, para conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 15 dias.

Quanto aos demais valores, converto-os em penhora e pagamento.

Uma vez que o valor penhorado não satisfaz o débito, fica o exequente intimado a indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/08/2024 07:02

Recebidos os autos
20/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:02

Deferido em parte o pedido de ADRIANE RODRIGUES ARAGAO - CPF: *19.***.*36-49 (EXECUTADO)
13/08/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:50

Recebidos os autos
25/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:01

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708165-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei as pesquisas realizadas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme anexos.

A pesquisa SISBAJUD resultou em bloqueio parcial do valor executado (R$7.184,42), cuja transferência para conta à disposição deste juízo já foi solicitada, conforme anexo.

Assim, nos termos do subitem 2.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2024 23:26:41.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:22

Recebidos os autos
12/06/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 18:06

Recebidos os autos
25/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/05/2024 09:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/04/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 17:31

Recebidos os autos
05/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:31

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
05/03/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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