22/04/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:27

Recebidos os autos
23/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 17:18

Recebidos os autos
21/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/08/2024 11:15

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032432-49.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: VISAO CONSTRUTORA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID205257873 opostos pela parte autora contra a sentença de ID 199676397.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
25/07/2024 17:24

Recebidos os autos
25/07/2024 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 03:13

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032432-49.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: VISAO CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31245638, na data de 20/2/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID 31245621), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Depois de um ano da suspensão (20/2/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 11 de Junho de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/06/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2024 10:40

Recebidos os autos
11/06/2024 10:40

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 21:00

Recebidos os autos
15/05/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:04

Recebidos os autos
13/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:04

Outras decisões
09/05/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2024 18:08

Processo Desarquivado
15/06/2021 16:35

Arquivado Provisoramente
15/06/2021 16:35

Expedição de Certidão.
24/04/2021 17:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:11

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
16/04/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 11:19

Juntada de Certidão
07/04/2020 14:39

Recebidos os autos
07/04/2020 14:39

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2020 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/04/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 14:07

Recebidos os autos
26/03/2020 14:06

Decisão interlocutória - indeferimento
26/03/2020 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 16:05

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 06/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 16:45

Recebidos os autos
22/07/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2019 14:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 02:35

Publicado Decisão em 16/07/2019.
15/07/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 16:33

Recebidos os autos
04/07/2019 16:33

Decisão interlocutória - indeferimento
03/07/2019 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 12:31

Juntada de Certidão
02/06/2019 18:23

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2019 22:21

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 15/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 03:16

Publicado Certidão em 23/04/2019.
22/04/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 13:55

Juntada de Certidão
30/03/2019 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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