27/06/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 17:21

Transitado em Julgado em 17/06/2025
23/06/2025 14:59

Recebidos os autos
27/02/2025 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 23:06

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:33

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 15:06

Recebidos os autos
27/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:06

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 06:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/10/2024 06:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728691-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/10/2024 13:41

Recebidos os autos
14/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:41

Outras decisões
13/10/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728691-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados a petitório de ID 210905398, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo ou não manifestação, anote-se conclusão para sentença.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/09/2024 13:59

Recebidos os autos
17/09/2024 13:59

Outras decisões
16/09/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 16:27

Recebidos os autos
02/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:27

Outras decisões
02/09/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728691-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual, em sede de tutela de urgência, a parte autora pretende “que os órgãos de proteção ao crédito, façam a imediata exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos;” Aduz a autora que não firmou os contratos nº 9771, no valor de R$ 600,92 vencido em 07/01/2023; nº 9770 no valor de R$ 1.456,80 vencido em 06/03/2022 e o nº 9729 no valor de R$ 5.222,79 vencido em 03/03/2022, tendo sido vítima de fraude. É o breve relatório.

Decido. É cediço que a tutela antecipada é um meio de proporcionar ao autor da ação os efeitos da sentença de mérito, total ou parcialmente, antes que esta seja proferida.

Entretanto, faz-se “mister” ressaltar que são dois os requisitos autorizadores da concessão da tutela específica, quais sejam, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa.

Assim, só há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela específica se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e, ainda, haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

Após atenta análise dos autos e das circunstâncias atinentes ao caso concreto, verifica-se que as pretensões da autora requerem a regular instrução do feito, oportunizando o direito ao contraditório à parte requerida, bem como aprofundada análise dos documentos que instruem a ação.

Com efeito, para a concessão de tutela antecipada que impeça a inclusão ou determine a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, não basta estar debatendo em juízo a dívida.

Aliado a isto, exige-se, concomitantemente, a comprovada irregularidade na cobrança e caução idônea, compatível esta com o valor do débito, o que não ocorre no presente caso.

Segundo jurisprudência do e.

STJ, "Não se indefere a inscrição do nome do devedor de cadastro de restrição creditícia, simplesmente porque o débito está sob discussão judicial, exigindo-se a comprovação dos elementos autorizadores.

Precedentes da Segunda Seção". (Recurso Especial 511529-RS, 3ª Turma, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI).

De outro lado, não houve a descrição da existência de qualquer risco ou alegação de perigo de demora do provimento, sendo certo que os contratos encontram-se vencidos desde março de 2022.

Ausente os pressupostos para o deferimento do pedido, é forçoso o seu indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Quanto ao mais, as circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:12

Recebidos os autos
12/07/2024 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*20-14 (AUTOR).
12/07/2024 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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