04/05/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/05/2025 11:51

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/04/2025 03:00

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727600-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ELAINE DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor deu expressa anuência do valor depositado, conforme ID 231417109 e transferência ID 232225509 e 232224910.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
24/04/2025 11:55

Recebidos os autos
24/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727600-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ELAINE DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme tela abaixo: Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025.

MAURO ALVES DUARTE Diretor de Secretaria
27/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
10/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:32

Expedição de Autorização.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
20/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 20:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 13:41

Recebidos os autos
04/11/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
31/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 22:54

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA ELAINE DE SOUSA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 6.014,02 (seis mil, quatorze reais e dois centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 10:48

Recebidos os autos
30/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:48

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:57

Recebidos os autos
15/08/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2024 22:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727600-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ELAINE DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, no prazo de 5 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/07/2024 18:27

Recebidos os autos
15/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/06/2024 20:40

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 14:17

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:28

Recebidos os autos
16/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:28

Outras decisões
04/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735004-03.2024.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Joao Pedro Rocha da Silva

Advogado: Caio Jose de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0710986-09.2024.8.07.0018

Anastacio Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0706672-18.2022.8.07.0009

Josildo Soares Freire

Alessandra Marques de Queiroz Santos

Advogado: Jose Adirson de Vasconcelos Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0706672-18.2022.8.07.0009

Alessandra Marques de Queiroz Santos

Josildo Soares Freire

Advogado: Jose Adirson de Vasconcelos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0712704-12.2022.8.07.0018

Eda Silva Seabra

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2022 15:49

Exibir Processo