24/02/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:07

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 23:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2024 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 13:06

Recebidos os autos
02/10/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
02/10/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:52

Recebidos os autos
09/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0728104-52.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DIVINA MARIA DA CUNHA DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação por ele apresentada e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial “para que, ao proceder os cálculos, incida como índice de correção monetária o IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, unicamente a incidência da taxa SELIC, devendo levar em consideração, quanto à SELIC, a orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros)”.

O agravante alega, em síntese, que: 1) não é possível a correção capitalizada pela Selic, pois ela engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa de outros índices; 2) ao considerar o montante consolidado para fins de incidência da Selic, a decisão agravada acaba por fazer incidir juros sobre juros (anatocismo), o que eleva o montante a ser pago pelo devedor; 3) deve ser fixada de forma expressa a correção simples pela Selic, a contar da EC 113/2021, de modo a evitar a prática conhecida como anatocismo, vedada pelo ordenamento; 4) o art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 é inconstitucional por violar o princípio do planejamento (ou programação), ao introduzir elemento que eleva a despesa pública sem a correspondente previsão legal, além do princípio da separação dos poderes, ao criar verdadeira obrigação para o Poder Executivo dos entes federados, impactando as despesas públicas e elevando os valores dos precatórios.

Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja determinado à Contadoria Judicial que elabore novos cálculos “sem incorporação dos juros anteriores, ou seja, que a taxa SELIC incida apenas sobre o montante principal”.

Sem razão, inicialmente, o agravante.

Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

Estabelece o art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” Sendo assim, correta a incidência da Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito, incluindo juros e correção monetária devidos até aquele momento, não havendo que se falar em anatocismo.

No mesmo sentido: “(...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. (...)” (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Eventual conclusão em sentido contrário, inclusive quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
11/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:55

Expedição de Ofício.
11/07/2024 14:37

Recebidos os autos
11/07/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
09/07/2024 16:28

Recebidos os autos
09/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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