09/10/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:14

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/10/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0727839-50.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES DECISÃO Arquivem-se, conforme determinado na decisão de ID 62948955.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
30/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:20

Recebidos os autos
30/08/2024 11:20

Determinado o arquivamento
27/08/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0727839-50.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO Processo originário sentenciado.

Julgo prejudicado o agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto (CPC/15 932 III).

P.

I.

Arquivem-se.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
19/08/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:59

Recebidos os autos
16/08/2024 11:59

Prejudicado o recurso
14/08/2024 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREIA MARQUES em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREIA MARQUES em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0727839-50.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU AGRAVADO: ROSANGELA CORREIA MARQUES DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da interposição de agravo interno (ID 61516576), intime-se a agravada, Rosângela Correia Marques, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC 1.021 § 2º).

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
17/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:31

Recebidos os autos
16/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/07/2024 14:47

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
14/07/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2024 09:48

Juntada de Petição de agravo interno
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0727839-50.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSANGELA CORREIA MARQUES AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para impor ao SLU a obrigação de concluir, no prazo de 30 dias, o procedimento administrativo 00094-00004619/2023-50, instaurado pela impetrante/agravante para conversão do tempo de serviço especial em comum, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Para tanto, alega, em síntese, que: 1) impetrou mandado de segurança contra o Serviço de Limpeza Urbana - SLU em 26/06/2024, devido à falta de resolução de um requerimento administrativo desde julho de 2023 (353 dias sem resposta) referente ao seu direito de converter o tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum; 2) essa conversão lhe proporcionaria benefícios significativos, como a possibilidade de obter o abono de permanência ou aumentar seu tempo de contribuição; 3) dedicou sua vida ao trabalho em condições que expuseram sua saúde a agentes nocivos, de modo que a conversão do tempo seria uma forma de recompensá-lo pelo esforço e pelos sacrifícios feitos em prol de sua atividade laboral; 4) conforme previsto na Lei 9.784/1999 (que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é garantido aos administrados o direito à análise de seus requerimentos de forma célere e eficaz, sendo de 30 dias o prazo para conclusão dos processos administrativos, prorrogável por igual período mediante motivo justificado.

Requer a gratuidade de justiça e, em antecipação da tutela recursal, seja estabelecido ao agravado o prazo de 30 dias para conclusão do processo administrativo, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Com razão, inicialmente, a agravante.

Nesta sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Estabelece o art. 173 da Lei Complementar 840/2011 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais): Art. 173.

O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso de que tratam os arts. 168 a 172 deve ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias, contados da data de seu protocolo.

No caso, a agravante comprova que, em julho de 2023, requereu a conversão do tempo de serviço público especial em tempo de serviço comum, não tendo obtido resposta até então, o que viola o direito de petição e a duração razoável do processo.

No mesmo sentido: “(...) 1 - Princípio da razoável duração do processo.

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República assegura a todos os indivíduos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2 - Direito de petição.

Requerimento administrativo.

Prazo.

Servidor público.

Em se tratando de processo administrativo que veicula requerimento de servidor público, deve ser observado o art. 173 da Lei Complementar nº 840/2011, segundo o qual requerimentos, pedidos de reconsideração e recursos devem ser no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo. 3 - Direito líquido e certo.

Passados mais de 15 meses desde a protocolização do requerimento administrativo de conversão do período especial de trabalho em tempo comum, sem que a Administração Pública tenha decidido o pedido, mostra-se violado do direito assegurado na Constituição da República e no art. 173 da LC nº 840/2011, o que caracteriza o direito líquido e certo do impetrante. 4 - Apelação provida.

Sentença reformada. (Acórdão 1766169, 07036863020238070018, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 16/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 2.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, de acordo com o artigo 48 da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a qual é aplicada na Administração Pública do Distrito Federal por força do artigo 1º, da Lei Distrital n. 2.834, de 07/12/2001. 3.

A Lei Complementar Distrital n. 840, de 23/12/2011, no artigo 173, determina que o requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso de que tratam os artigos 168 a 172 deve ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo, cuidando-se de norma mais densa que o artigo 49 da Lei n. 9.784/1999, uma vez que fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo administrativo, para que a autoridade competente profira a decisão. 3.1.

A autoridade coatora encontra-se em mora na decisão do requerimento protocolado, sem deliberação, notadamente quando se considera que a instrução processual não se encerrou por ineficiência administrativa. 3.2.

Embora a inércia em concluir a instrução do processo administrativo tenha sido associada à possíveis justificativas, a falta de servidores e a necessidade de composição de ato administrativo composto não são razões aptas a legitimar o atraso sob análise. 4.

Mostra-se razoável a fixação do prazo improrrogável 60 (sessenta) dias corridos para a completa instrução processual e tomada de decisão, considerando que o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o pleito do recorrente, mas para o fazer, deverá antes finalizar a instrução no âmbito de sua competência e remeter os autos ao Instituto de Previdência do Servidor Público do Distrito Federal para a emissão da declaração de trabalho em condições especiais, de maneira que, devido à necessária e indispensável intervenção dessa entidade, que não está subordinada administrativa ou funcionalmente àquela, faz-se necessária a prorrogação daquele trintídio legal pelo mesmo tempo, a fim de propiciar sua manifestação. (...)” (Acórdão 1769092, 07043843620238070018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 1.

O Mandado de Segurança, de acordo com a Constituição Federal e a Lei 12.016/09, será concedido para amparar direito líquido e certo não protegido pelo Habeas corpus nem pelo Habeas data, quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito por ato de autoridade pública ou de particular no seu lugar. 2.

No caso, o impetrante sustenta que requereu administrativamente a conversão do tempo de serviço público especial em tempo de serviço comum para fins e aposentadoria.

Ocorre que, embora instaurado em março de 2022, o processo administrativo não foi concluído até a data de ajuizamento da ação, perdurando mais de um ano sem justificativa plausível. 3.

A omissão da autoridade coatora em proferir decisão definitiva em processo administrativo, em flagrante violação ao prazo legalmente previsto, sem apresentar motivos justificados para a demora, ofende o Princípio razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF; Arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que as autoridades coatoras concluam a análise do processo administrativo SEI nº 00113-00004277/2022-67, no prazo de 30 dias. (Acórdão 1773720, 07025864020238070018, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há, também, risco de dano à agravante, uma vez que está impedida de aumentar seu tempo de contribuição para, eventualmente, usufruir do abono de permanência.

Ante o exposto, com a mais elevada vênia, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU que conclua o processo administrativo instaurado pela agravante (processo n. 00094-00004619/2023-50) no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
11/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:49

Recebidos os autos
11/07/2024 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/07/2024 18:25

Recebidos os autos
08/07/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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