TJDFT - 0713583-48.2024.8.07.0018
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 16:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
19/08/2025 16:34
Recebidos os autos
-
19/08/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 16:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
18/08/2025 10:40
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2025 16:56
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
15/08/2025 02:52
Publicado Despacho em 15/08/2025.
-
15/08/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0713583-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUCELINO ALVES CLARO, KELE CRISTINA FELIX DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Em observância ao disposto no art. 437, §1º, do CPC, intime--se a parte requerida e o terceiro assistente para se manifestar sobre a documentação acrescida em ID 241653970.
PRAZO DE QUINZE DIAS.
Decorrido o prazo, anote-se conclusão para sentença.
BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta -
12/08/2025 21:01
Juntada de Petição de manifestação
-
21/07/2025 02:42
Publicado Despacho em 21/07/2025.
-
19/07/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
-
17/07/2025 14:37
Recebidos os autos
-
17/07/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 19:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
05/07/2025 03:31
Decorrido prazo de LUCAS ANGEL OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 21:27
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 18:15
Juntada de Petição de manifestação
-
11/06/2025 02:46
Publicado Decisão em 11/06/2025.
-
11/06/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
-
05/06/2025 16:54
Recebidos os autos
-
05/06/2025 16:54
Deferido o pedido de LUCAS ANGEL OLIVEIRA - CPF: *07.***.*95-33 (INTERESSADO).
-
04/06/2025 22:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
04/06/2025 16:45
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 02:46
Publicado Despacho em 14/05/2025.
-
14/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
09/05/2025 10:09
Recebidos os autos
-
09/05/2025 10:09
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
07/05/2025 09:19
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
06/05/2025 20:37
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
06/05/2025 20:15
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
06/02/2025 11:12
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 21:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
03/02/2025 06:50
Juntada de Petição de manifestação
-
03/12/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 22:35
Recebidos os autos
-
02/12/2024 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 22:10
Juntada de Petição de manifestação
-
30/10/2024 22:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
30/10/2024 22:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 22:49
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 21:43
Juntada de Petição de réplica
-
08/10/2024 02:28
Publicado Despacho em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
03/10/2024 17:08
Recebidos os autos
-
03/10/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
03/10/2024 10:07
Juntada de Petição de contestação
-
27/09/2024 02:19
Decorrido prazo de JUCELINO ALVES CLARO em 26/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 02:23
Publicado Decisão em 05/09/2024.
-
04/09/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
-
02/09/2024 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2024 16:15
Recebidos os autos
-
01/09/2024 16:15
Outras decisões
-
09/08/2024 11:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
09/08/2024 10:25
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
30/07/2024 02:26
Publicado Decisão em 30/07/2024.
-
30/07/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
25/07/2024 16:58
Recebidos os autos
-
25/07/2024 16:58
Determinada a emenda à inicial
-
24/07/2024 22:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
22/07/2024 15:16
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
22/07/2024 02:52
Publicado Decisão em 22/07/2024.
-
19/07/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
-
19/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0713583-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUCELINO ALVES CLARO, KELE CRISTINA FELIX DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.
Tendo em vista que a documentação trazida aos autos até o momento não é suficiente para que se possa formular juízo seguro a respeito da alegação de hipossuficiência econômica, pois consta que o autor JUCELINO ALVES CLARO é funcionário público, que percebe remuneração bruta acima de R$ 8 mil reais e líquida acima de R$ 4 mil reais; bem como que a autora, KELE CRISTINA FELIX DA COSTA, esposa do primeiro autor, é enfermeira, contudo, seu contracheque ou folha de pagamento não veio aos autos.
Necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.
Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.
Posto isso, demonstrem os autores a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; b) cópia do contracheque ou folha de pagamento de KELE CRISTINA FELIX DA COSTA; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.
Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º.
O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor.
Caso insista no pedido de gratuidade, junte a guia de custas, para análise do valor devido em confronto com a renda comprovada.
Alternativamente, venha aos autos comprovante de recolhimento das custas de ingresso.
BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 18:59:00.
SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta -
17/07/2024 12:59
Recebidos os autos
-
17/07/2024 12:59
Determinada a emenda à inicial
-
16/07/2024 13:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
-
15/07/2024 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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