22/10/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:19

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

VALOR EXORBITANTE.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO CNJ 232/2016.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. 2.

Verificada a exorbitância dos honorários periciais, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais; não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. 3.

A Resolução CNJ n. 232 de 2016, cujos termos são replicados na Portaria Conjunta TJDFT 101, de 10/11/2016, se destina a indicar valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, hipótese distinta da dos autos. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
27/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:34

Conhecido o recurso de THAMIS MARIA BALDONI PERES - CPF: *59.***.*97-04 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 15:21

Juntada de pauta de julgamento
19/09/2024 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 13:16

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 17:33

Recebidos os autos
12/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0729112-64.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THAMIS MARIA BALDONI PERES AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de agravo de instrumento (ID 61559047), com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora THAMIS MARIA BALDONI contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que, nos autos ação de conhecimento n. 0706302-92.2024.8.07.0001, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, rejeitou a impugnação, na qual se pretendeu a redução dos honorários periciais, nos termos a seguir, verbis: Nomeada a perita judicial, foi apresentada proposta de honorários por meio da petição de ID 201566942, no valor de R$ 3.187,50 (três mil, cento e oitenta e sete reais).

A parte autora discordou do montante proposto pela perita, ao argumento de que a verba honorária pretendida não guarda compatibilidade com o direito controvertido, tampouco com a complexidade dos trabalhos a serem realizados pela expert.

Diante disso, requer a redução dos honorários periciais para R$ 400,00(quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Intimada, a perita apresentou contraproposta de honorários no valor de R$ 2.868,75 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) (ID 202802385).

Decido.

Em que pese a impugnação da parte autora, verifico que o valor ora proposto de R$ 2.868,75 é condizente com a complexidade dos fatos que serão objeto de prova técnica e com o tempo necessário para a realização dos trabalhos, não tendo a parte apresentado elementos que indiquem a necessidade de redução dos honorários periciais.

Verifico ainda que o valor proposto pela expert é compatível com feitos análogos que tramitam neste Juízo.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, fixo os honorários periciais em R$ 2.868,75 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), nos termos da proposta apresentada pela profissional nomeada em ID 202802385.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de renúncia tácita da prova técnica.

Desde já, advirto que não será concedido prazo suplementar para o depósito, salvo relevante justificativa.

Comprovado o pagamento, intime-se a perita para início dos trabalhos, cumprindo-se os demais termos da decisão que deferiu a prova pericial (ID 196985335).

Desde já, defiro o levantamento de R$ 1.434,37 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) e eventuais acréscimos, metade do valor dos honorários, em favor da perita, conforme requerido em ID 201566938, após a indicação dos dados bancários para depósito, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

Expeça-se.

A agravante alega que o valor dos honorários apresentados pela expert se mostra excessivo, considerando a complexidade e a extensão da matéria a ser analisada, e não observa o disposto na Resolução 232/2016 do CNJ.

Pondera que, no caso, a perícia terá a finalidade única e exclusiva de analisar a taxa de juros remuneratórios pela taxa média do Banco Central.

Informa que a ação contesta a contratação e um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 e arcar com uma quantia de R$ 2.868,75 se mostra incongruente.

Requer o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e reduzir Preparo recolhido, ID 61559052. É o relato do necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento do recurso.

De acordo com inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator do Agravo de Instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para que seja concedido tal efeito, segundo a inteligência do parágrafo único do artigo 995 do Diploma Processual, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em apreço, constata-se a presença dos requisitos legais.

Muito embora a Resolução 232/20161, replicada no âmbito deste Tribunal de Justiça na Portaria Conjunta 101, de 10/11/2016 não seja aplicável à espécie, por ser cabível apenas quando a parte é beneficiária de Justiça Gratuita, observa-se que a agravante busca a revisão do contrato de financiamento entabulado entre ela e o banco agravado.

Se no contrato de empréstimo juntado aos autos no ID 187456018 consta taxa de juros efetiva ao mês de 11,3000% e taxa de juros efetiva ao ano de 261,3615% e a finalidade da perícia contábil é tão somente verificar se as taxas superam a média de mercado praticada pelo Banco Central para esse tipo de modalidade de contratação, não verifico a complexidade apta a ensejar a cobrança exorbitante de R$ R$ 2.868,75.

Portanto, a princípio, o valor proposto não é compatível ao caso posto.

Tenho, assim, por caracterizada a probabilidade do acolhimento da pretensão recursal e o perigo de dano no prosseguimento do feito origem, já que a recorrente foi intimada para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Pelas razões expostas, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando informações.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 16 de julho de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
18/07/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:57

Recebidos os autos
17/07/2024 19:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/07/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/07/2024 13:50

Recebidos os autos
16/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/07/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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