21/08/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:50

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE BRITO em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ANDREIA TAVARES DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703548-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDREIA TAVARES DA SILVA REQUERIDO: BRUNO BATISTA DOS SANTOS, PAMELA FERNANDES E SOUZA, MARIO LUIZ DE BRITO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por ANDREIA TAVARES DA SILVA em desfavor de BRUNO BATISTA DOS SANTOS - CNPJ: 44.***.***/0001-16, PAMELA FERNANDES E SOUZA e MARIO LUIZ DE BRITO.

Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Verifico que o 3º Requerido, MARIO LUIZ DE BRITO compareceu à audiência de conciliação realizada (ID 200297854), ocasião em que foi intimado a oferecer contestação, tendo quedado inerte (ID. 202453437).

Diante do comparecimento à audiência designada e do oferecimento de contestação pelos outros Requeridos, deixo de aplicar a revelia, pois, conforme o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, é necessário o não comparecimento da parte demandada para que os fatos alegados na exordial sejam reputados como verdadeiros.

Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não havendo questões prévias, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Não existe controvérsia acerca do contrato de administração do imóvel situado na QRC 17, Lote 23 – Residencial Santos Dumont – Santa Maria/DF, firmado entre a Requerente e o 1º Requerido, Bruno Batista Dos Santos.

De igual modo, incontroverso o contrato de locação do imóvel supracitado entre o 1º Requerido e a 2ª Requerida, sendo esta a locatária, com o 3º Requerido como fiador.

O cerne da questão consiste em analisar se há inadimplência com relação ao aluguel do mês de julho de 2023 e se o 1º Requerido descumpriu o contrato de administração no tocante à multa rescisória e à assistência jurídica.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que razão não assiste à Requerente.

A 2ª Requerida comprovou os pagamentos dos alugueres dos meses de fevereiro de 2023 a junho de 2023 (ID. 201795310).

Por sua vez, o 1º Requerido juntou aos autos os comprovantes de transferências dos respectivos valores à Requerente (ID. 200944889).

Além disso, o 1º Requerido juntou aos autos o termo de entrega das chaves do imóvel no dia 27.7.2023.

Vale destacar que o pagamento do aluguel referente ao mês de junho cobre o período de 15 de junho a 15 de julho.

Portanto, o argumento inicial de inadimplência referente ao mês de julho de 2023 não procede.

No que concerne ao pedido de pagamento da multa rescisória, o contrato de prestação de serviços de administração de imóvel firmado entre as partes de ID. 193379979 não contempla a obrigatoriedade de cláusula penal no contrato de locação, a qual, de fato, não consta expressamente no contrato de aluguel entre a administradora e a locatária (ID. 200944890).

Quanto à cláusula contratual que prevê assistência judiciária, esta apenas prevê que a administradora promoverá as ações judiciais cabíveis para ressarci-la de danos ou prejuízos causados pelo inquilino no imóvel locado, o que não se verifica no caso.

Portanto, da narrativa inicial e documentos juntados, não vejo configurado inadimplemento contratual por parte dos Requeridos.

Passo a analisar o pedido contraposto do 1º Requerido, no qual requer a condenação da Requerente a restituir as despesas com a pintura do o imóvel e parte do IPTU/TLP do exercício de 2023.

A Requerente pretende a cobrança do aluguel do mês de julho e da quebra do contrato.

Por outro lado, o Requerido pugna pela cobrança de despesas extraordinárias não autorizadas e de IPTU pagos pelo inquilino.

Desse modo, o pedido contraposto, na verdade, é uma reconvenção, o qual não encontra amparo no art. 31 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e na contestação.

Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 11 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
11/07/2024 14:40

Recebidos os autos
11/07/2024 14:40

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
11/07/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 08:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/07/2024 08:54

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE BRITO - CPF: *73.***.*01-68 (REQUERIDO), ANDREIA TAVARES DA SILVA - CPF: *65.***.*65-15 (REQUERENTE) em 25/06/2024, 27/06/2024.
28/06/2024 04:41

Decorrido prazo de ANDREIA TAVARES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE BRITO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 04:24

Decorrido prazo de ANDREIA TAVARES DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/06/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/06/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:51

Recebidos os autos
11/06/2024 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 03:05

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/06/2024 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 04:18

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE BRITO em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 19:56

Expedição de Mandado.
08/05/2024 18:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 03:29

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:36

Recebidos os autos
30/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/04/2024 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 19:37

Recebidos os autos
17/04/2024 19:37

Determinação de redistribuição por prevenção
17/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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