19/07/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 17:03

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706592-80.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: BANANUTRY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 354 do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

De plano, encontro óbice para processamento e julgamento do presente feito, pois a parte Requerente, GILMAR OLIVEIRA SOUZA, e a parte Requerida, BANANUTRY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, não possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Santa Maria.

O domicílio da parte Requerente está localizado em Janaúba/MG e o da parte Requerida em Porteirinha/MG, conforme se verifica da inicial.

Nesse particular, ressalto que os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis estão autorizados a reconhecer de ofício a incompetência territorial, conforme enunciado 89 do FONAJE, que assim prevê: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Não é dada à parte requerente a escolha do Juízo para tramitação do feito.

Logo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 13 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/07/2024 12:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
13/07/2024 12:47

Recebidos os autos
13/07/2024 12:47

Extinto o processo por incompetência territorial
11/07/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/07/2024 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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