05/09/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741141-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JERUZA AGDA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida TRANSITOU EM JULGADO.

De ordem, intimo o DF da sentença com força de ofício, para fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Fica a parte autora intimada de que o presente processo será arquivado e que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, deverá informar nos autos para reclassificação do feito para cumprimento de sentença.

Além disso, adverte-se que a parte autora não será novamente intimada após o prazo estipulado na sentença, visto que tal responsabilidade recai sobre a parte.

Aguarde-se o transcurso do prazo para mera ciência.

Após, proceda-se com a baixa das partes e o respectivo arquivamento do feito.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 14:40:24.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
19/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:40

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:05

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

se Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0741141-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JERUZA AGDA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização do procedimento de " CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA".

A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da exordial, confirmando a realização da consulta e requerendo o fornecimento do exame não padronizado Lung foundation + PDL1 (ID 200454496) No que se refere ao aditamento da inicial, realizado em réplica, em que a parte autora pretende o deferimento do fornecimento do exame Lung foundation + PDL1, entendo que não deve ser deferido.

De fato, a parte autora apresentou o pedido após manifestação em contestação do requerido, ou seja, já estava pronto para o julgamento, de modo que o recebimento do aditamento violaria o princípio da estabilidade do processo.

Quanto a essa pretensão, configura-se nova lide e a parte pode declinar sua pretensão a respeito em processo próprio.

Assim, indefiro o pedido de aditamento formulado no ID 200454496.

No mais, entendo correto o valor atribuído à causa, ainda que seja adotada a tese que entende ser meramente estimativo nas ações de saúde pública, uma vez que razoável e consentâneo com o pedido formulado.

Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

No presente caso, a parte autora é portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático para fígado, com risco de agravamento de seu quadro de saúde e óbito, conforme documentos de ID 196939086.

O requerimento da parte autora foi regulado na Central de Regulação da Secretaria de Saúde, com classificação verde.

Além disso, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de 60 dias, contados do diagnóstico.

Não obstante, a Lei nº 14.238/2021 determina atendimento prioritário à pessoa portadora de câncer, sendo inviável a espera da fila da Central de Regulação, sem perspectiva de prazo para realização da cirurgia.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEOPLASIA MALIGNA.

LEI N.º 12.732/2012.

ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.

LEI N.º 14.238/2021.

CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL.

PRIORIDADE. 1.

Nos termos do ofício expedido pela Central de Regulação de Cirurgias Eletivas, a Agravante foi inserida no SISREG III pelo Hospital de Base do DF e apresenta neoplasia maligna de glândula da tireoide para realização do procedimento CE - tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com classificação amarelo - urgência - prioridade 1, desde 1/12/2021; encontra-se aguardando agendamento conforme disponibilidade de vagas. 2.

A Lei n.º 12.732/2012, em seu art. 2º, estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico; ainda, o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei n.º 14.238/2021, no art. 4º, inciso V, determina que é direito fundamental da pessoa com câncer o atendimento prioritário; no caso, a paciente apresentou o primeiro diagnóstico em 18/10/2021, demonstrando que o prazo legal de 60 (sessenta) dias foi ultrapassado. 3.

Os elementos do processo evidenciam a hipossuficiência da agravante, que realiza seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; é evidente o perigo da demora, o que pode acarretar mais riscos à saúde da paciente, tendo em vista a classificação de urgência que lhe fora atribuída.

Precedente das Turmas Recursais: acórdão n.º 1331598. 3.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão proferida pela 1ª Instância, para que o Distrito Federal providencie, em favor da agravante, a realização de procedimento cirúrgico de tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com todo o material necessário, em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou, ainda, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas junto à rede privada de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio na rede particular.

Sem custas e sem honorários advocatícios.(Acórdão 1618616, 07013423320228079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, entendo que a mera inclusão da parte autora na lista de prioridade da fila de regulação, ainda que com classificação vermelha, não atende adequadamente sua necessidade.

Posto isso, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao réu que providencie a submissão da parte autora ao procedimento de “ CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA”, no prazo de 30 dias, em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, em hospital da rede privada, sob pena de aplicação de multa e sequestro de verbas.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Confiro força de ofício à presente sentença.

Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 10:14:20.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
16/07/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 22:37

Recebidos os autos
15/07/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:37

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2024 19:25

Juntada de Petição de réplica
15/06/2024 04:08

Decorrido prazo de JERUZA AGDA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 22:06

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 23:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 20:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 02:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:18

Recebidos os autos
16/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2024 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
16/05/2024 04:15

Recebidos os autos
16/05/2024 04:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 04:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/05/2024 04:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/05/2024 04:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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