01/05/2025 04:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2025 02:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703581-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUIZ CEZAR EMERIK EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – LUIZ CEZAR EMERIK interpôs embargos declaratórios (ID 224758401) contra a sentença de ID 223717130, que julgou extinto o cumprimento individual de sentença, sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI c/c art. 535, III, ambos do CPC.

Alega que a sentença é omissa por não observar que o julgamento do IRDR 21 está pendente de trânsito em julgado, porquanto opostos embargos declaratórios contra o acórdão. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há omissão a ser sanada em relação a ausência de preclusão do acórdão proferido no IRDR 21.

Eis a tese firmada no IRDR 21: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”.

A regra estampada na tese acima transcrita, portanto, é a de que somente os servidores que pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva n. 32.159/97 e que sejam representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF fazem jus ao recebimento do auxílio alimentação.

No caso, as fichas financeiras de ID 119892155 demonstram que o servidor estava lotado na FUNDAÇÃO CULTURAL DO DF e ocupava o cargo de Técnico Administrativo Público Assim, verifica-se a ilegitimidade ativa da exequente para o presente cumprimento individual de sentença motivo pelo qual a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe.

Diante desse cenário, em razão da tese firmada no julgamento do IRDR 21, a permanência do presente feito sobrestado não se mostra mais cabível, tendo em vista a definição dos critérios para a verificação da legitimidade ativa.

Notadamente porque, conforme já explicitado na sentença combatida, conforme o art.

Art. 1.026 do CPC, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso".

Nesse contexto, os embargos declaratórios pendentes de julgamento no IRDR 21 não obstam a aplicação imediata da tese fixada.

No mais, eventual entendimento do NUGEPNAC não possui efeito vinculante.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 17:14:32.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/02/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:26

Recebidos os autos
06/02/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/02/2025 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 02:32

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:01

Recebidos os autos
27/01/2025 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/01/2025 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:35

Recebidos os autos
17/12/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:51

Recebidos os autos
02/12/2024 21:51

Outras decisões
05/11/2024 01:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703581-87.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LUIZ CEZAR EMERIK Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 07:51:25.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
07/10/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:17

Recebidos os autos
04/10/2024 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EMERIK em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703581-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUIZ CEZAR EMERIK EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Diante da(s) manifestação(ões) de ID(s) 205900035, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que preste eventuais esclarecimentos ou proceda a eventuais correções.

II – Após, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e somente então tornem conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 11:35:09.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/08/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:45

Recebidos os autos
12/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703581-87.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LUIZ CEZAR EMERIK Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 09:31:08.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
17/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:40

Recebidos os autos
16/07/2024 21:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/05/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 16:38

Recebidos os autos
07/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:20

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/04/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/04/2024 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2024 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2023 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 04:01

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EMERIK em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/12/2022 18:46

Recebidos os autos
19/12/2022 18:46

Indeferido o pedido de LUIZ CEZAR EMERIK - CPF: *16.***.*89-00 (EXEQUENTE)
14/12/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:29

Publicado Despacho em 06/12/2022.
01/12/2022 18:18

Recebidos os autos
01/12/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/11/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2022 15:53

Recebidos os autos
28/06/2022 15:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2022 15:53

Decisão interlocutória - indeferimento
27/06/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/06/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EMERIK em 10/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:53

Recebidos os autos
17/05/2022 16:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/05/2022 14:38

Juntada de Petição de réplica
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR EMERIK em 12/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 18:05

Recebidos os autos
26/04/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/04/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 11:18

Juntada de Certidão
14/04/2022 17:00

Juntada de Petição de impugnação
30/03/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:27

Recebidos os autos
30/03/2022 16:27

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/03/2022 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/03/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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