16/12/2024 21:40

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 21:39

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:50

Recebidos os autos
18/11/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/09/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
22/09/2024 07:10

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:48

Recebidos os autos
06/08/2024 16:48

Outras decisões
02/08/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0759284-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL WILSON CABRAL DE LEMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Emende-se a petição inicial.

A parte autora sustenta inconsistências em auto de infração de trânsito, todavia, não trouxe aos autos o referido documento, para que as alegadas irregularidades possam ser analisadas, limitando-se a trazer tão somente a notificação de autuação (id. 203343645).

Assim, venha aos autos o auto de infração cujas irregularidades se afirmam.

Na mesma oportunidade, esclareça a alegação de prescrição da pretensão punitiva da parte requerida, uma vez que a fundamentação da parte autora diz respeito, essencialmente, a suposta ausência de notificação, a qual, é sabido, trata-se de questão distinta.

Caso realmente deseje sustentar a ocorrência de prescrição, identifique exatamente o processo em que esta teria ocorrido, trazendo aos autos cópia deste.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
17/07/2024 14:51

Recebidos os autos
17/07/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/07/2024 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2024 16:46

Recebidos os autos
09/07/2024 16:46

Determinação de redistribuição por prevenção
08/07/2024 19:36

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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