06/05/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A Térreo - Riacho Fundo I, -, -, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) (61) 31034736 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701281-87.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIRELY DA SILVA FIGUEIRA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO O(a) Diretor(a) de Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, revendo os registros desta Secretaria, verificou CONSTAR o processo 0701281-87.2024.8.07.0017, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), distribuído em 18/02/2024 22:30:47, proposta por MIRELY DA SILVA FIGUEIRA (CPF *51.***.*86-46), endereço: Chácara 27, LOTE 11B, (Colônia Agrícola Sucupira), Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71827-750, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. (CNPJ 12.***.***/0001-24, endereço Avenida João Cabral de Mello Neto n. 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22775-057, tendo como valor do débito R$ 1.583,97 (mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), atualizado em 24/04/2025 conforme ID 233554543.

CERTIFICA, ainda, que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito, ID 203913491, PRECLUIU EM 07/08/2024, e teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 07/08/2024.

A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

DADO E PASSADO na Circunscrição do BRASÍLIA - DF.

Eu, VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA, o digitei.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
25/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:22

Recebidos os autos
24/04/2025 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
20/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/04/2025 12:10

Recebidos os autos
19/04/2025 12:10

Deferido o pedido de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - CPF: *51.***.*86-46 (EXEQUENTE).
11/04/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/04/2025 11:27

Processo Desarquivado
11/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/10/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 18:21

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701281-87.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIRELY DA SILVA FIGUEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, apesar de todas as diligências autorizadas por este Juízo.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando, portanto, o prosseguimento do feito.

Assim, ante a inexistência de patrimônio passível de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade e a informalidade.

Outro não é o entendimento pacífico no âmbito das Turmas Recursais do Eg.

TJDFT: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis, pugnando pela suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado como medidas restritivas. 2 - Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Cumprimento de sentença.

Extinção.

Ausência de bens penhoráveis.

Medidas executivas atípicas.

Desproporcionalidade.

A extinção do processo, na fase do cumprimento de sentença, por ausência de localização de bens passíveis de penhora, pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis.

A manutenção da execução, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

O autor renovou o pedido de consulta via SISBAJUD, bem como diligências, por intermédio de oficial de justiça, em busca de bens passíveis de penhora, porém todas restaram infrutíferas (IDs 141083911, ID 47004407 e 47004393).

Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente se limitou a requerer a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito do executado.

A jurisprudência admite a realização de medidas executivas atípicas tendentes à satisfação do crédito.

No entanto, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte devem guardar proporcionalidade e adequação com os fins da execução, como restou decidido no STJ (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI).

Quanto à suspensão do passaporte, este Tribunal de Justiça possui entendimento pela desproporcionalidade da medida.

Precedente: (Acórdão 1142997, Relatora: ANA CANTARINO).

No que tange a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito do executado, o exequente não demonstrou a eficácia ou a proporcionalidade da medida, razão pela qual o pedido não merecendo provimento.

Precedente: (Acórdão 1297363, Relator: GISLENE PINHEIRO).

Dessarte, o arquivamento do processo não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis.

Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

O recorrente arcará com as custas do processo (art. 55, Lei 9.099/1995).

A exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1718358, 07088574720228070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

CONSULTA EXTRAJUDICIAL.

EMOLUMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID 51757956).

Sem contrarrazões ofertadas (ID 51757959). 3.

Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de valores, referente à prestação de serviços não realizados pela parte ré.

Os pedidos foram julgados procedentes e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte credora requereu o cumprimento de sentença (ID 51757887). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 5.

Em suas razões recursais, o exequente sustenta que a inexistência de bens penhoráveis resulta suspensão do processo de execução e não extinção e arquivamento do feito.

Alega que não houve esgotamento de diligências necessárias para localizar bens do réu.

Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento do feito para busca de bens nos sistemas SREI e CNIB. 6.

De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

O arquivamento do feito pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens. 7.

Na hipótese, verifica-se que o processo foi minuciosamente analisado.

Todas as diligências e esforços foram empregados pelo juízo a fim de localizar bens em favor do credor.

Nos sistemas SISBAJUD (ID 51757898), houve penhora de ativos financeiros do devedor de R$ 982,73; no INFOJUD (IDs 51757902 e 51757903) não há registro de declaração de imposto de renda em nome do executado e no RENAJUD (ID 51757900), houve restrição do veículo DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009.

Entretanto, foi indeferido o pedido de o bloqueio à circulação e transferência do bem, pois o proprietário reside em outra comarca e o registro da motocicleta é de outra unidade da Federação (ID 51757937).

Foi indeferido o pedido do exequente de busca em sistemas CNIB e SREI (ID. 51757944).

Sobreveio sentença que extinguiu o feito (ID 51757953). 8.

Não há reparos na Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 51757944), na medida em que não é razoável que o credor transfira para o Judiciário todo o ônus para localizar bens do devedor.

Em que pese exigir do Julgador postura cooperativa (artigo 6º, do Código de Processo Civil), o exequente deve ser diligente em relação à busca de bens penhoráveis 9.As informações constantes dos bancos de dados do SREI e do CNIB são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, mediante pagamento de emolumentos, mostrando-se despicienda a intervenção do Judiciário.

Nesse sentido (Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

Assim, consideram-se suficientes as pesquisa de bens já realizadas nos autos, até que sobrevenha comprovação da existência de bens do devedor . 11.

Importa mencionar que a extinção dos autos não obsta a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos.

Neste sentido o posicionamento das Turmas Recursais (Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.

Recuso CONHECIDO e IMPROVIDO. 13.

Sem condenação, pois não foram apresentadas contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). 14.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, em razão da não indicação de pens penhoráveis por parte do exequente. 2.

O recorrente pleiteia, em síntese, o prosseguimento da execução.

Argumenta a não observância de enunciado do FONAJE, a não expedição de mandado de penhora e requer a retomada do feito. 3.

Sem razão o recorrente.

Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado e, por fim, foi intimado e não indicou bens à penhora. 4.

Escorreita, portanto, a sentença que aplicou o art. 53, §4º da Lei 9099/95, o qual dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.

Assim, esgotadas as diligências oficiais possíveis, não tendo o exequente indicado precisamente bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, tanto assim que o dispositivo citado fala em imediata extinção da execução. 6.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 7.

Precedente: Acórdão 1660909, 07070074720218070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

O credor pode retomar o andamento do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.

Não há, pois, qualquer prejuízo. 9.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1748521, 07053203420228070006, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023) Consigno, assim, que o arquivamento do presente feito em nada prejudica o direito do credor que poderá, oportunamente, retomar o andamento do processo, por simples petição, quando puder, efetivamente, indicar de forma objetiva e concreta bens à penhora para satisfação do débito.

Diante do que foi exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento, por analogia, no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 15:05

Recebidos os autos
16/09/2024 15:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/09/2024 23:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0701281-87.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIRELY DA SILVA FIGUEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO RENAJUD - SEM VEÍCULO Certifico e dou fé que o resultado da pesquisa efetuada via RENAJUD aponta a inexistência de veículos para o CNPJ do devedor.

Considerando que restaram frustradas também as diligências de penhora de bens via SISBAJUD e tendo em vista que o endereço da parte executada fica situado em outra unidade da federação, de ordem, intime-se a parte credora para que indique bens do devedor passíveis de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Riacho Fundo-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024,às 22:22:58.
30/08/2024 22:23

Juntada de Certidão
30/08/2024 21:14

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701281-87.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRELY DA SILVA FIGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 196081926.

Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2.

Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Desde já, indefiro a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie. 3.

Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC). À Secretaria para as providências de praxe.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2024 21:52

Recebidos os autos
13/07/2024 21:52

Deferido o pedido de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - CPF: *51.***.*86-46 (REQUERENTE).
10/07/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
10/07/2024 17:20

Processo Desarquivado
10/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 12:36

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 20:46

Recebidos os autos
08/05/2024 20:46

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:24

Decorrido prazo de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:24

Decorrido prazo de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
22/04/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2024 02:22

Recebidos os autos
21/04/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 08:04

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 11:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 11:42

Recebidos os autos
22/02/2024 11:42

Deferido o pedido de MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - CPF: *51.***.*86-46 (REQUERENTE).
19/02/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/02/2024 22:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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