25/09/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 17:36

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRE DE ALMEIDA VAZ em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:29

Recebidos os autos
22/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:29

Extinto o processo por desistência
07/08/2024 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/08/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713506-39.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRE DE ALMEIDA VAZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Firmo a competência do Juízo. À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Tendo em vista a documentação médica dando conta de que o autor se encontra já internado no HRT e já recebeu a recomendação da realização de cirurgia naquele estabelecimento, comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
15/07/2024 17:53

Recebidos os autos
15/07/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/07/2024 17:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/07/2024 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 15:03

Recebidos os autos
15/07/2024 15:03

Declarada incompetência
15/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
13/07/2024 18:53

Recebidos os autos
13/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
13/07/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/07/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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