02/04/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:41

Expedição de Ofício.
24/03/2025 13:39

Juntada de carta de guia
13/03/2025 06:32

Expedição de Carta.
07/03/2025 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:50

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:52

Recebidos os autos
20/02/2025 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
10/02/2025 22:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 22:40

Transitado em Julgado em 28/01/2025
10/02/2025 22:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 02:45

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:29

Recebidos os autos
22/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
16/01/2025 17:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:58

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 16:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
14/11/2024 17:17

Revogada medida protetiva de Sob sigilo e Sob sigilo para Sob sigilo
14/11/2024 17:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:20

Recebidos os autos
22/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
21/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0702000-96.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CRISTINO RAMOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem, CERTIFICO que designei o dia 14/11/2024 16:20 para a realização da AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

Intime-se a vítima, NEIDA FUZA LISBOA.

Requisite-se o comparecimento do Policial Militar FERNANDO AUGUSTO FELIX DA SILVA.

Intime-se, também, o denunciado no último endereço informado nos autos.

EVALDO EMMANUEL GONCALVES DE ALMEIDA Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 18:38

Expedição de Ofício.
02/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 16:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
17/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0702000-96.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CRISTINO RAMOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa técnica sustenta a inépcia da denúncia porque "os fatos não se coadunam com a verdade real", Id 203243480.

Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que "ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão" (STJ, APn 989/DF , Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022).

Não é o caso dos autos.

A peça acusatória descreve os fatos imputados ao réu com todas as circunstâncias necessárias ao pleno exercício da defesa.

Inconformismo quanto aos fatos e suas vertentes é questão que confunde-se com o próprio mérito da causa, dependendo de produção de provas para melhor análise no momento da prolatação da sentença.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Ainda, não verifico qualquer das hipóteses descritas no artigo 397 do CPP, encontrando-se presentes os indícios da prática do crime e sua autoria, razão pela qual reconheço a justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Deixo de me manifestar sobre o pedido de gratuidade de justiça porquanto é assente na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios que "compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado" (Enunciado nº 26 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT).

Designe-se data para realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Intime-se a vítima, NEIDA FUZA LISBOA.

Requisite-se o comparecimento do Policial Militar FERNANDO AUGUSTO FELIX DA SILVA.

Intime-se, também, o denunciado no último endereço informado nos autos.

Tudo feito, intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:44

Recebidos os autos
12/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
08/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 10:20

Recebidos os autos
24/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:20

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
19/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 09:48

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 11:08

Recebidos os autos
19/05/2024 11:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/05/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
14/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
12/05/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:39

Recebidos os autos
11/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
10/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
06/04/2024 17:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/04/2024 16:49

Expedição de Alvará de Soltura .
06/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
06/04/2024 13:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/04/2024 13:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/04/2024 13:33

Juntada de Certidão
06/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 10:18

Juntada de gravação de audiência
05/04/2024 19:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/04/2024 12:49

Juntada de laudo
04/04/2024 17:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/04/2024 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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