TJDFT - 0711715-29.2024.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 16:46
Arquivado Definitivamente
-
01/10/2024 16:45
Transitado em Julgado em 30/09/2024
-
01/10/2024 02:24
Decorrido prazo de MAIARA DUARTE KOTH em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 02:24
Decorrido prazo de GIULIANO KOTH RIBAS em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de MAIARA DUARTE KOTH em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de GIULIANO KOTH RIBAS em 30/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 02:20
Publicado Sentença em 16/09/2024.
-
16/09/2024 02:20
Publicado Sentença em 16/09/2024.
-
13/09/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
13/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
12/09/2024 14:22
Recebidos os autos
-
12/09/2024 14:22
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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12/09/2024 12:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
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12/09/2024 12:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/09/2024 17:28
Recebidos os autos
-
11/09/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 17:28
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
10/09/2024 17:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
10/09/2024 17:40
Processo Desarquivado
-
10/09/2024 17:12
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2024 13:41
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2024 13:41
Transitado em Julgado em 02/09/2024
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31/08/2024 02:18
Decorrido prazo de MAIARA DUARTE KOTH em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 02:18
Decorrido prazo de GIULIANO KOTH RIBAS em 30/08/2024 23:59.
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20/08/2024 14:06
Decorrido prazo de GIULIANO KOTH RIBAS em 16/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 14:06
Decorrido prazo de MAIARA DUARTE KOTH em 16/08/2024 23:59.
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20/08/2024 13:57
Decorrido prazo de GIULIANO KOTH RIBAS em 16/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 13:57
Decorrido prazo de MAIARA DUARTE KOTH em 16/08/2024 23:59.
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19/08/2024 14:30
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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19/08/2024 04:45
Decorrido prazo de GIULIANO KOTH RIBAS em 16/08/2024 23:59.
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19/08/2024 04:45
Decorrido prazo de MAIARA DUARTE KOTH em 16/08/2024 23:59.
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19/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711715-29.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAIARA DUARTE KOTH, GIULIANO KOTH RIBAS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MAIARA DUARTE KOTH, GIULIANO KOTH RIBAS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.
Decido.
Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.
Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.
Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.
A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré não merece prosperar, diante da presença do binômio necessidade/utilidade, frente à pretensão autoral de indenização pelo dano material e moral sofrido.
Rejeito, pois, referida preliminar.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.
A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.
Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.
No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu passagens aéreas para Maceió, pedido nº *47.***.*18-31, no valor de R$ 513,24 (quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos); passagens aéreas para Orlando, pedido nº *37.***.*54-71, no valor de R$ 1.464,54 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); passagens aéreas para Paris, pedido nº *24.***.*86-71, no valor de R$ 2.398,00 (dois mil trezentos e noventa e oito reais); passagens aéreas para Porto Alegre, pedido nº *65.***.*40-23, no valor de R$ 970,38 (novecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), conforme mostra os documentos juntados nos autos.
Ocorre que a parte ré informou a suspensão do pacote de viagem com datas flexíveis, modalidade contratada pela parte autora, descumprindo com o avençado.
Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).
No presente caso, a parte autora requer o ressarcimento da quantia paga, além da indenização pelos danos morais sofridos.
Desta forma, compete à parte ré restituir as quantias pagas, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.
Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.
O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.
De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.
A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.
Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.
Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.
Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.
O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.
Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.
Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.
Min.
César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).
Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a pagar à parte autora a quantia de R$ 513,24 (quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos), referente ao pedido nº *47.***.*18-31; a quantia no valor de R$ 1.464,54 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao pedido nº *37.***.*54-71; a quantia de R$ 2.398,00 (dois mil trezentos e noventa e oito reais), referente ao pedido nº *24.***.*86-71; a quantia de R$ 970,38 (novecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), referente ao pedido nº *65.***.*40-23, totalizando a quantia de R$ 5.346,16 (cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.
Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.
Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
16/08/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 18:21
Recebidos os autos
-
15/08/2024 18:21
Julgado procedente em parte do pedido
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14/08/2024 02:22
Publicado Certidão em 14/08/2024.
-
13/08/2024 15:58
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
13/08/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
09/08/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 13:50
Recebidos os autos
-
08/08/2024 13:50
Outras decisões
-
06/08/2024 11:37
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
06/08/2024 11:37
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de GIULIANO KOTH RIBAS em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de MAIARA DUARTE KOTH em 05/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:30
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/08/2024 23:59.
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28/07/2024 01:14
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/07/2024 23:59.
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26/07/2024 02:24
Decorrido prazo de MAIARA DUARTE KOTH em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 02:24
Decorrido prazo de GIULIANO KOTH RIBAS em 25/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 16:15
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
23/07/2024 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
23/07/2024 16:15
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
23/07/2024 16:15
Juntada de ata
-
23/07/2024 15:59
Desentranhado o documento
-
22/07/2024 02:25
Recebidos os autos
-
22/07/2024 02:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
19/07/2024 03:01
Publicado Intimação em 19/07/2024.
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18/07/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
18/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711715-29.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAIARA DUARTE KOTH, GIULIANO KOTH RIBAS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Defiro o pedido de ID nº. 203933093.
Desentranhe-se a petição de ID nº. 203408641 e os documentos que a acompanham.
Após, aguarde-se audiência de conciliação. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
16/07/2024 16:59
Cancelada a movimentação processual
-
16/07/2024 16:59
Desentranhado o documento
-
16/07/2024 16:52
Recebidos os autos
-
16/07/2024 16:52
Outras decisões
-
12/07/2024 13:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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12/07/2024 13:47
Juntada de Petição de petição
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08/07/2024 14:08
Juntada de Petição de contestação
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27/06/2024 02:29
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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12/06/2024 08:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/06/2024 13:19
Recebidos os autos
-
07/06/2024 13:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/06/2024 11:35
Juntada de Certidão
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07/06/2024 09:44
Juntada de Petição de certidão
-
07/06/2024 09:40
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
07/06/2024 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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