10/10/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:55

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MICHEL FARIA NISHIMURA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709842-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: MICHEL FARIA NISHIMURA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO em face de MICHEL FARIA NISHIMURA, ambos qualificados nos autos.

Em sua petição inicial, o requerente narrou que, no dia 14.11.2023, dirigia seu veículo HONDA/CR-V, placa HNL-2G10/DF, pelo Setor F Sul, Taguatinga/DF, quando foi “fechado” pelo requerido, o qual conduzia o carro FIAT/MOBI, placa PAR 4705/DF, e somente não ocorreu colisão pelo fato de ter acionado o freio rapidamente.

Declarou que, em razão do evento, acionou a buzina de seu carro, momento em que o requerido ficou muito nervoso e agressivo, passando a dar “fechadas” propositais e a jogar seu carro para cima do requerente.

Afirmou que, diante do comportamento agressivo do requerido, acelerou seu veículo na tentativa de sair do local e evitar problemas, todavia, o requerido também acelerou e abalroou o veículo do requerente.

Disse que o carro do requerido bateu em um poste e, em seguida, o motorista desceu descontrolado do veículo e passou a dar tapas na face do requerente.

Pelos fatos narrados, requereu a condenação do requerido em R$ 5.907,97 (cinco mil, novecentos e sete reais e noventa e sete centavos) a título de indenização por danos materiais em virtude do conserto do veículo, bem como R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Na contestação, o requerido alegou que estava conduzindo o seu veículo, inclusive com um passageiro do aplicativo 99 POP, quando ao ultrapassar o veículo do requerente, acabou fechando um motociclista que vinha em alta velocidade pelo corredor (entre as duas faixas), momento em que o requerente “tomou as dores” do motociclista fechado e colidiu com o seu veículo que fora jogado para fora da pista e colidido em um poste, vindo a ocasionar perda total.

Aduziu que o requerente não apresentou qualquer prova de que o requerido foi o culpado pelo acidente.

Quanto ao dano moral, ressaltou que sofreu abalo psicológico superior em virtude da destruição total de seu veículo.

Requereu a improcedência das pretensões.

Ao final, formulou pedido contraposto a fim de responsabilizar o autor pela colisão proposital em seu veículo, condenando-o ao pagamento de R$ 27.505,00 (vinte e sete mil, quinhentos e cinco reais) pela reparação de seu veículo.

Em réplica, o requerente sustentou a culpa exclusiva do requerido pelo acidente de trânsito, destacando, ainda, que não houve impugnação quanto à agressão física que sofreu.

Reiterou os termos da petição inicial, pugnando pela improcedência do pedido contraposto. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que a prova documental é suficiente para a resolução da controvérsia, e assim o faço com observância do princípio da razoável duração do processo, consignado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República.

Não foram arguidas questões preliminares.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O caso em análise diz respeito a acidente de trânsito envolvendo automóveis particulares, sem vítimas, de forma que a controvérsia deverá ser analisada à luz das disposições do Direito Privado.

Com razão, em parte, o requerente.

A responsabilidade civil traduz o dever jurídico sucessivo de reparar o prejuízo causado a outrem, por força da violação de um dever jurídico primário.

Em sua vertente subjetiva, com base no artigo 186 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: a conduta (positiva ou negativa), a culpa “lato sensu” (dolo ou culpa “stricto sensu”), os danos ou prejuízos (morais, materiais, estéticos ou coletivos) e o nexo de causalidade.

Da análise dos autos, observo que era ônus do requerente provar a culpa do requerido pelo acidente de veículos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, encargo do qual ele não se desincumbiu.

Nesse sentido, o Boletim de Ocorrência nº 7.903/2023-1 (ID 196524530) não estabelece a culpa do requerido pelo acidente de trânsito.

Ainda que o policial militar que foi acionado para atender a ocorrência de trânsito tenha dito que não conseguiu colher a declaração do requerido porque ele estava nervoso, tal circunstância, por si só, não basta para comprovar a responsabilidade civil.

Ademais, o Boletim de Ocorrência é mero documento enunciativo, inservível para comprovar os fatos ocorridos.

Portanto, não há elementos probatórios que confirmem a culpa do requerido pela colisão.

Lado outro, inexistem provas de que o requerente agiu de modo imprudente na direção do veículo automotor e foi o culpado pelo acidente, sendo certo que o vídeo de ID 203408942 somente mostra o instante posterior à colisão e não comprova a dinâmica do acidente em si.

Diante disso, rejeito o pedido contraposto. À luz de tais premissas, e diante da ausência de elementos mínimos acerca de quem foi o verdadeiro culpado pelo acidente de trânsito, rejeito os pedidos de indenização por danos materiais.

Todavia, em relação aos danos morais, assiste razão ao requerente.

Os danos morais configuram lesões a direitos da personalidade, corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, nos moldes do artigo 1º, III, da CRFB/88.

Em outras palavras, trata-se de lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela.

Em razão disso, qualquer ofensa a um bem jurídico da personalidade é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará dano moral.

Na hipótese, o requerido não impugnou especificamente os fatos narrados na petição inicial no sentido de que o requerente foi agredido com tapas após a colisão entre os veículos (ID 203408935).

Se não houve impugnação específica, tornam-se incontroversos os fatos narrados pelo requerente, nos moldes dos artigos 344 e 374, III, do CPC.

Seja como for, embora o laudo do IML não tenha atestado a existência de lesões recentes (ID 208024349), tal circunstância não afasta a narrativa da petição inicial.

Isso porque as vias de fato não deixam marcas ou lesões aparentes, daí porque a conclusão pericial não afasta a presunção dos fatos incontroversos.

Logo, concluo que o requerido agrediu fisicamente o requerente após a colisão de veículos, o que configura ofensa à honra e à imagem da vítima apta a ensejar danos morais.

Para fixação do “quantum” indenizatório, utiliza-se o método bifásico adotado pelo C.

STJ.

Por esse método, na primeira fase, é fixado o valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado, conforme “grupo de casos” do Tribunal.

Na segunda fase, pondera-se as circunstâncias específicas do caso concreto.

Desse modo, e considerando a extensão do dano (artigo 944 do CC/02), as condições econômicas do ofensor e os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, além do caráter pedagógico da indenização, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos evidenciados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO em face de MICHEL FARIA NISHIMURA para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24.

Noutro pórtico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por MICHEL FARIA NISHIMURA em face de GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes acerca desta sentença.

Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes e havendo o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente. Águas Claras/DF, 21 de setembro de 2024.

ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto em Auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0
23/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/09/2024 15:18

Recebidos os autos
21/09/2024 15:18

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/08/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
29/08/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 18:25

Recebidos os autos
29/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709842-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: MICHEL FARIA NISHIMURA DECISÃO Em respeito ao contraditório, intime-se o réu (Michel) para manifestar sobre a petição de Id 208024346.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para sentença. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2024 10:56

Recebidos os autos
28/08/2024 10:56

Outras decisões
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de MICHEL FARIA NISHIMURA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 15:28

Recebidos os autos
05/08/2024 15:28

Outras decisões
19/07/2024 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2024 18:54

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709842-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO REQUERIDO: MICHEL FARIA NISHIMURA DECISÃO Intime-se Gesmael de Oliveira Pacheco para que apresente resposta ao pedido contraposto formulado pelo réu.

Prazo: 2 (dois) dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 17:47

Recebidos os autos
16/07/2024 17:47

Outras decisões
11/07/2024 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/07/2024 10:36

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:25

Decorrido prazo de GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 05:32

Decorrido prazo de GESMAEL DE OLIVEIRA PACHECO em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2024 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 02:31

Recebidos os autos
26/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2024 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 15:03

Recebidos os autos
20/05/2024 15:03

Recebida a emenda à inicial
20/05/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:03

Recebidos os autos
13/05/2024 17:03

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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