28/08/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:46

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CASSIA DE VASCONCELOS RODRIGUES PONTES em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:47

Recebidos os autos
08/08/2024 14:47

Extinto o processo por desistência
07/08/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:40

Recebidos os autos
29/07/2024 15:39

Outras decisões
26/07/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/07/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714865-18.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASSIA DE VASCONCELOS RODRIGUES PONTES EXECUTADO: JULIANA SOARES DE ANDRADE DECISÃO O título executivo a instruir a execução deve expressar obrigação certa, líquida e exigível.

Em suma, não pode demandar produção de provas.

No presente caso, o título apresentado está atrelado a uma prestação de serviços que o autor alega ter sido cumprida, exigindo o cumprimento da contraprestação.

Há necessidade de produção probatória para se averiguar o alegado cumprimento contratual e os elementos da responsabilidade civil.

Como se não bastasse isso, o contrato particular que aparelha a presente ação executiva (id. 204185031) não está assinado por duas testemunhas, quando a lei exige, para a configuração de aludido documento como título executivo extrajudicial, como dispõe o art. 784, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 798, inciso I, do CPC, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução.

Ainda, deverá a parte autora regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, assinado manualmente ou por autoridade certificadora digital (ICP-Brasil), pois aquela juntada no id. 204185030 não está assinada por autoridade certificadora, uma vez que não pôde ser verificada.

Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para que o autor emende a petição inicial, convertendo o presente feito em ação de cobrança, ou requeira o que entender de direito.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 18:22

Recebidos os autos
16/07/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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