27/08/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:46

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de IZABEL RODRIGUES DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de IZABEL RODRIGUES DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de IZABEL RODRIGUES DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

1.

Relatório.

Trata-se de pedido de cumprimento de testamento público deixado por IZIDIO FIRMINO DE ARAUJO.

O Ministério Público oficiou pelo cumprimento do testamento (id. 201660397). 2.

Fundamentação.

Nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil, “qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735”.

Neste procedimento, cabe ao Juízo tão somente analisar se há um testamento público outorgado pelo falecido e se foram observados os requisitos essenciais específicos previstos no art. 1.864 do Código Civil.

Não constatado vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (art. 735, caput, CPC), o testamento deverá ser cumprido.

Assim, “eventuais defeitos quanto à formação e manifestação da vontade do testador devem ser apurados no inventário ou em ação de anulação, pois o procedimento a ser seguido para apresentação de testamento é de jurisdição voluntária não comportando cognição ampla” (REsp n° 1.703.376/PB, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJ: 06/10/2020).

No caso, a parte autora juntou aos autos escritura pública de testamento outorgada pelo falecido IZIDIO, lavrada pelo tabelião do Cartório do 10º Ofício de Notas e Protestos de Ceilândia (id. 191820248) (art. 1.864, inc.

I, CC).

Conforme a escritura pública, o testamento foi lido em voz alta pelo Tabelião na presença do testador e das testemunhas Anselmo Henrique Gonçalves e Alexandre Honorato de Oliveira (art. 1.864, inc.

II, CC), tendo os três assinados o documento (art. 1.864, inc.

III, CC).

Não há indícios de fraude ou de causas de nulidade absoluta do instrumento. 3.

Dispositivo.

Ante ao exposto, com base nos art. 735, § 2º, e 736 do Código de Processo Civil, determino o cumprimento do testamento apresentado, obedecendo a vontade do testador.

Nomeio testamenteira IZABELA FIRMINO DE ARAÚJO, independentemente de termo específico.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários.

Resta autorizada a realização do inventario extrajudicial, como possibilita o art. 57-A do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ceilândia/DF, 10 de julho de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
10/07/2024 17:47

Recebidos os autos
10/07/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/06/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 10:19

Recebidos os autos
24/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:19

Concedida a gratuidade da justiça a IZABELA FIRMINO DE ARAUJO - CPF: *09.***.*53-75 (REQUERENTE), IZABEL RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *88.***.*76-09 (REQUERENTE).
24/06/2024 10:19

Recebida a emenda à inicial
06/05/2024 10:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2024 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
03/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:45

Decorrido prazo de IZABELA FIRMINO DE ARAUJO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de IZABEL RODRIGUES DE ARAUJO em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:27

Recebidos os autos
09/04/2024 11:27

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
03/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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